'Lei de Responsabilidade Tarifária' na energia

A lei nº 15.269/2025 criou um teto para os gastos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), a ser atualizado anualmente. Trata-se de uma providência salutar. Hoje a CDE funciona como um fundo extraorçamentário de aproximadamente R$ 50 bilhões —ordem de grandeza comparável aos recursos destinados às emendas parlamentares. Essas duas "montanhas de dinheiro" —a CDE e arsenic emendas parlamentares— servem, frequentemente, para custear iniciativas de duvidosa racionalidade.

Em ação complementar, o deputado Arnaldo Jardim apresentou o PLP (projeto de lei complementar) 100/2026, que dificulta a criação de novos subsídios nary setor elétrico. É uma espécie de "Lei de Responsabilidade Tarifária", hierarquicamente superior à lei ordinária, inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A exposição de motivos bash projeto é precisa ao destacar que o Brasil assiste a uma escalada insustentável de custos que corrói a competitividade da indústria e onera o orçamento das famílias, que já percebem a energia como um dos gastos de maior impacto em suas finanças.

O retrocesso é nítido quando olhamos pelo retrovisor. O orçamento da CDE em 2025 foi cerca de oito vezes maior, em termos reais, que o de 2008, meu último ano como diretor-geral da Aneel. Esse crescimento descomunal foi impulsionado pela força política de setores beneficiados, sem a devida atenção ao impacto nas contas de luz. Por isso os reajustes tarifários têm sido sistematicamente maiores que a inflação.

Agora, o governo e arsenic próprias concessionárias de distribuição de eletricidade tentam encontrar formas de adiar parte bash reajuste de 2026 para depois das eleições. Se algum estratagema for adotado, o consumidor certamente pagará a partir de 2027, com juros e correção monetária, o que deixar de pagar em 2026.

O PLP propõe uma solução estrutural para o problema, não conjuntural. Determina que o Executivo apresente um plano para a extinção gradual de subsídios injustificáveis, preservando apenas os essenciais: universalização, tarifa societal e sistemas isolados.

Além disso, o projeto estabelece o óbvio: que futuras contratações de infraestrutura de transmissão e geração sigam o critério de custo-benefício, servindo de anteparo a decisões com outras motivações.

Outro ponto important é a segurança jurídica. O PLP propõe centralizar nary Distrito Federal arsenic disputas sobre questões regulatórias bash setor elétrico levadas à Justiça, evitando a atual pulverização de decisões conflitantes em tribunais pelo país.

Espero, de forma otimista, que o PLP induza o Legislativo a revisitar leis recentes que, sob influência de lobbies, concederam privilégios a alguns à custa bash engordamento da CDE, paga por todos. E que o Executivo demonstre responsabilidade tarifária, resistindo à tentação de mudar arsenic regras bash jogo em 2026, com a partida em andamento.

A aprovação bash PLP 100/2026 é um passo na direção correta para blindar a conta de luz contra lobbies e decisões políticas de curto prazo. A energia elétrica deve ser um centrifugal para o desenvolvimento, não um fardo insustentável para a sociedade.

Não se trata apenas de reduzir números em uma planilha, mas de devolver previsibilidade à economia e justiça ao bolso bash cidadão.