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Lei Magnitsky: entenda norma usada pelos EUA para punir Alexandre Moraes e esposa

Isso significa que todos os eventuais bens de Viviane Moraes nos EUA ficam bloqueados, assim como qualquer empresa eventualmente ligada a ela. Cidadãos norte-americanos também não podem fazer negócios com a esposa do ministro.

A sanção faz parte de retaliações que o governo de Donald Trump vem aplicando ao Brasil, especialmente ao STF e a Moraes.

Entenda mais sobre a lei Magnitsky abaixo:

Viviane e Alexandre de Moraes — Foto: Divulgação

A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.

Seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes não tem precedentes nos Estados Unidos. É a primeira vez que sanções dessa magnitude são impostas contra uma figura com poder de autoridade no Brasil.

A origem da Lei Magnitsky

Lei Magnistky — Foto: Arte/g1

A lei foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012;
Em 2016, ainda no governo Obama, ela se tornou uma lei global;
Foi nomeada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que foi preso e alegadamente torturado numa prisão russa por investigar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Magnitsky morreu na prisão. A morte dele motivou legisladores americanos a sancionar e punir pessoas envolvidas nessa investigação e ligadas à morte dele;
Inicialmente, a lei tinha como objetivo sancionar oligarcas russos e pessoas ligadas ao governo russo que tivessem envolvimento neste caso;
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia se estender a outros casos de corrupção, vínculos com crime organizado e violações mais amplas dos direitos humanos. Foi quando a lei se tornou global;
Desde então, dezenas de pessoas foram incluídas sob esta lei como potenciais violadores de direitos humanos, criminosos ou corruptos, recebendo sanções dos Estados Unidos.

As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de "pena de morte financeira";
Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos;
Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos. Caso o banco permita, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode ser alvo de sanções secundárias;
Instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada;
Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado;
A aplicação da lei também acarreta uma questão reputacional, pois a pessoa entraria para uma lista de sancionados, que inclui violadores sistemáticos, contumazes e brutais de direitos humanos.

No episódio "A ameaça de sanção a Alexandre de Moraes nos EUA" do podcast O Assunto, do g1, o professor Guilherme Casarões explicou o que é a lei norte-americana que sanciona autoridades estrangeiras. OUÇA A PARTIR DO MINUTO 19 NO PLAYER ABAIXO.

Comitê da Câmara dos EUA aprova projeto que mira o ministro Alexandre de Moraes

Atualmente, tramita na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um "agente estrangeiro" que tente censurar cidadãos americanos em território nacional.

O texto, intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano — órgão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil.

"Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’", disse.

O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há data prevista para a votação.