Loot boxes: Apple, Sony e mais são condenadas a pagar R$ 298 milhões

A Justiça do Distrito Federal condenou empresas como Apple, Microsoft, Sony, Google e outras companhias do setor de tecnologia e games a pagarem, juntas, R$ 298 milhões por supostas falhas na proteção de crianças e adolescentes contra sistemas de loot boxes. A decisão foi proferida pela juíza Rejane Zenir, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, em ação civil pública movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED).

Segundo a sentença, as empresas permitiram o acesso de menores de idade a mecânicas consideradas abusivas. Embora as loot boxes tenham sido restringidas para menores de 18 anos pelo chamado ECA Digital, em vigor desde março de 2026, a magistrada destacou que a decisão não se baseia exclusivamente na nova legislação. Para ela, a prática já poderia ser enquadrada como abusiva à luz das normas de proteção ao consumidor e à infância existentes anteriormente.

A ANCED argumenta que as loot boxes funcionam como uma espécie de "roleta digital", na qual o usuário gasta dinheiro sem saber qual recompensa receberá. De acordo com a entidade, o sistema estimula o consumo repetitivo e pode contribuir para comportamentos compulsivos entre crianças e adolescentes. Na decisão, a juíza afirmou que a mecânica reproduz características semelhantes às de jogos de azar.

As multas foram distribuídas entre as empresas da seguinte forma:

Além das multas, a sentença determina a adoção de medidas como restrição de acesso às loot boxes para menores de 18 anos, exibição das probabilidades de obtenção de cada item, mecanismos de verificação de idade e sistemas de reembolso para gastos realizados por menores sem autorização dos responsáveis.

Parte dessas exigências já consta no ECA Digital, que entrou em vigor em março deste ano. Desde então, algumas empresas optaram por remover loot boxes de determinados jogos, restringir o acesso de menores ou adaptar seus serviços às novas regras.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Como a decisão foi proferida em primeira instância, ainda cabe recurso por parte das empresas envolvidas.