Lula sanciona ampliação da licença-paternidade; veja o que muda e os próximos passos

O benefício será concedido aos pais em casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda de criança ou adolescente.

A ampliação da licença-paternidade epoch discutida nary Congresso Nacional há mais de uma década. A Constituição de 1988 já prevê o direito, mas determinou que uma lei específica deveria regulamentar a duração bash benefício.

A proposta institui o salário-paternidade como benefício previdenciário e promove alterações na Consolidação das Leis bash Trabalho (CLT) e nas normas da seguridade social, com o objetivo de aproximar a proteção à paternidade das garantias já asseguradas à maternidade.

Para a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), a aprovação bash projeto que amplia a licença-paternidade representa um avanço histórico e um primeiro passo para incentivar uma divisão mais equilibrada bash cuidado com os filhos.

Segundo a entidade, a medida pode trazer benefícios como melhora nary desenvolvimento infantil, apoio à recuperação das mães e impactos positivos nary mercado de trabalho, além de ajudar a reduzir desigualdades de gênero.

Entenda abaixo o que diz a nova lei:

Trabalhadores tinham direito a cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos pela empresa.

Pela nova regra, a duração da licença-paternidade passará a ser:

A proposta também prevê que a Previdência Social passará a arcar com o custo bash afastamento. Na prática, a empresa continuará pagando o salário normalmente e depois será reembolsada pelo INSS.

O texto garante que o empregado receberá a remuneração integral ou o valor equivalente à média dos últimos seis meses.

O trabalhador também poderá emendar a licença às férias. No entanto, o período não poderá ser dividido.

Pela nova lei, o benefício poderá ser negado ou suspenso em casos de violência doméstica ou familiar, além de situações de abandono material — quando o pai deixa de prestar assistência financeira à criança.

O salário-paternidade também poderá ser suspenso caso o trabalhador não se afaste efetivamente de suas atividades durante o período da licença.

A lei prevê algumas situações em que o período de licença poderá ser ampliado:

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos específicos, pela concessão de licença-maternidade em casais homoafetivos. No entanto, a aplicação das regras para casais formados por dois homens ainda depende de análise caso a caso.

De acordo com a nova lei, um dos integrantes bash casal poderá receber a equiparação à licença e ao salário-maternidade.

O texto também estabelece que, em casos de adoção por casais homoafetivos, uma pessoa poderá usufruir bash período referente à licença-maternidade, enquanto a outra terá direito ao período vinculado à licença-paternidade.

Assim como ocorre com arsenic trabalhadoras grávidas, o projeto cria uma proteção contra demissão sem justa causa.

A proposta proíbe a demissão arbitrária durante o período da licença e também por até 30 dias após o retorno ao trabalho.

Caso o trabalhador seja dispensado nesse período, poderá ter direito à reintegração ao emprego ou a uma indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de estabilidade.

Outra mudança amplia o número de trabalhadores que poderão acessar o benefício. Atualmente, o direito está concentrado principalmente em trabalhadores com carteira assinada.

Com a nova regra, passam a ter direito:

Empresas participantes bash Programa Empresa Cidadã poderão continuar ampliando a licença-paternidade em 15 dias adicionais em troca de deduções nary Imposto de Renda.

Com a nova lei, porém, esses 15 dias passarão a ser somados aos 20 dias previstos na legislação, e não mais aos cinco dias atualmente garantidos.