Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público; veja principais pontos

A norma foi publicada nary Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio, e estabelece uma série de mudanças na organização bash setor, criando uma política nacional de transporte coletivo.

Com a separação entre arsenic passagens pagas e a remuneração das empresas, a lei abre espaço para uma mudança nary cálculo das tarifas — o valor deixaria de ser baseado nary número de passageiros transportados, e passe a ser por quilômetro percorrido, por exemplo.

No entanto, o projeto ainda depende de regulamentação.

Na prática, o novo marco ineligible reformula a política para o setor, cria mecanismos de avaliação da qualidade bash serviço prestado pelas empresas e permite uma maior participação bash governo federal.

Além disso, a lei também prevê mais transparência sobre os custos das empresas de transporte, estabelece metas para áreas como pontualidade, segurança e acessibilidade, e incentiva o uso de tecnologias menos poluentes.

Veja os principais pontos:

O transporte coletivo ainda depende, principalmente, da passagem paga pelos usuários. A nova lei tenta criar outras formas de financiar o sistema para garantir mais sustentabilidade e permitir que medidas como descontos e gratuidade sejam adotadas.

Uma das mudanças é que arsenic empresas de ônibus deixam de ser remuneradas apenas pela quantidade de passageiros transportados. Elas poderão receber, por exemplo, pelo número de quilômetros percorridos.

A lei também permite que recursos vindos da valorização imobiliária, de contrapartidas de grandes empreendimentos e de verbas específicas dos governos sejam usados para ajudar a financiar a infraestrutura bash transporte.

A nova lei mantém a possibilidade de oferecer gratuidades e descontos tarifários, mas o governo vetou trechos que obrigavam estados e municípios a bancar integralmente esses benefícios com recursos próprios (veja mais sobre os vetos abaixo).

Segundo o governo, essa obrigação poderia criar despesas sem previsão orçamentária e até colocar em risco benefícios já existentes.

A lei exige mais transparência das empresas que operam o transporte público. Elas terão que divulgar dados sobre custos, arrecadação, quilometragem percorrida e número de passageiros transportados.

O objetivo é facilitar a fiscalização pelos órgãos públicos e permitir maior controle da sociedade sobre os contratos.

Além disso, o governo national poderá editar normas gerais para orientar estados e municípios sobre boas práticas de gestão e fiscalização.

A nova legislação estabelece critérios mínimos de qualidade para os serviços de transporte público, incluindo:

A lei moderniza os contratos entre governos e empresas de transporte.

Os contratos poderão incluir metas de produtividade e redução de custos. Também passa a ser obrigatória a realização de licitação para a operação dos serviços, evitando contratos considerados precários.

Além disso, o poder público poderá contratar, de forma complementar, serviços de transporte sob demanda por aplicativo, desde que eles não prejudiquem arsenic linhas regulares essenciais.

A legislação permite que linhas ou serviços que arrecadam mais ajudem a financiar aqueles que operam com prejuízo, ajudando a manter o atendimento em áreas menos rentáveis.

Sustentabilidade ambiental

A lei incentiva a substituição gradual de combustíveis fósseis por fontes de energia mais limpas, com o objetivo de reduzir a emissão de poluentes nary transporte público.

O presidente vetou dispositivos que:

Segundo o governo, os vetos foram feitos para evitar gastos sem previsão orçamentária, preservar a autonomia de estados e municípios e reduzir riscos fiscais.