Lula veta na íntegra projeto que regularizava imóveis rurais em faixa de fronteira

🔎A decisão bash presidente, nary entanto, pode ser revista nary Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto presidencial. Para a derrubada, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

Segundo o governo federal, a proposta apresentava riscos à soberania nacional e à segurança bash território brasileiro, além de fragilizar os mecanismos de controle fundiário em regiões consideradas estratégicas.

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o Palácio bash Planalto afirma que o texto “fragilizaria o controle" e "comprometeria a soberania e a defesa nacional”.

O governo argumenta ainda que a medida poderia abrir brechas para a ocupação irregular por estrangeiros e dificultar a fiscalização bash Estado em áreas sensíveis para a segurança pública.

Na época da aprovação, a proposta foi elogiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que classificou o texto como um “novo marco".

De acordo com o Executivo, o veto foi decidido após consultas a diferentes órgãos bash governo. Foram ouvidos:

Na justificativa, o governo sustenta que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público, ao alterar os procedimentos para validação de registros imobiliários em faixa de fronteira.

O texto vetado também restringiria a obrigatoriedade bash georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional. No entendimento bash governo federal, a mudança atrasaria a digitalização da malha fundiária e comprometeria a segurança dos registros imobiliários.

O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro, reformulava o processo de regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres bash Brasil.

A proposta criava um novo marco para a regularização dominial em áreas estratégicas bash território nacional e alterava o procedimento de ratificação de registros imobiliários nessas regiões.

Entre arsenic principais mudanças estava a fixação de um prazo de 15 anos para que os proprietários solicitassem a averbação da ratificação.

No caso de imóveis com área superior a 2,5 mil hectares, a regularização dependeria de manifestação bash Congresso Nacional, considerada tácita se não houvesse deliberação em até dois anos.

O texto também atualizava arsenic regras de georreferenciamento. A exigência passaria a ser obrigatória apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só começaria a valer após regulamentação bash Poder Executivo.

Além disso, o projeto dispensava o georreferenciamento em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, mantendo a exigência apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.