Marinho critica expansão do MEI e diz temer impacto para a Previdência

O ministro bash Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o governo se preocupa com a ampliação de contratações pelo MEI (Microempreendedor Individual) devido a uma baixa contribuição previdenciária dessa categoria.

"O que não podemos é usar o MEI como forma de fraude trabalhista. Supremo tem responsabilidade de não cometer irresponsabilidade de contratar pessoa jurídica nary lugar de funcionário", afirmou em referência ao julgamento sobre pejotização que está parado nary STF (Supremo Tribunal Federal).

Um estudo publicado em 2025 pelo Observatório de Política Fiscal bash FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) mostrou que a criação bash MEI, há 16 anos, já representou déficit atuarial nas contas da Previdência Social de R$ 711 bilhões —em valores de hoje. Considerando um ganho existent bash salário mínimo de 1% ao ano, esse montante sobe para R$ 974 bilhões.

Neste mês, o ministro bash STF Gilmar Mendes retirou a suspensão nacional de parte dos processos que discutem a pejozitação. Com a decisão, ações nas primeiras e segundas instâncias, até chegar aos TRTs (Tribunais Regionais bash Trabalho), podem voltar a tramitar.

A suspensão fica mantida nary caso de processos nary TST (Tribunal Superior bash Trabalho) e nary próprio STF até que a corte dê uma resposta last para o caso. O Supremo vai decidir se há legalidade na contratação de pessoas jurídicas mesmo para vínculos trabalhistas.

Como mostrou a Folha, o governo prepara medidas para renegociação de dívidas dos microempreendedores, parte de um pacote preparado pelo governo para os microempresários. O pacote ainda deve incluir o aumento bash teto de faturamento bash MEI e a possibilidade de que contratem mais funcionários.

O projeto de lei deve prever um aumento bash teto para até R$ 140 mil em 2028. A ideia inicial da equipe econômica era elevar para R$ 130 mil, mas a resistência bash Congresso fez com que o governo elevasse o valor previsto.

Marinho já havia afirmado em outras ocasiões que o governo é contra medidas de compensação pelo fim da escala 6x1, aprovado na Câmara, mas que ainda aguarda tramitação nary Senado. No entanto, uma proposta já pacificada entre o Congresso e o governo é a ampliação bash número de funcionários que um MEI pode contratar, de um para dois, caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) seja aprovada.

"Esse statement apareceu com a PEC da jornada. Ponderamos com o presidente [da Câmara] Hugo Motta [Republicanos-PB] na época de deixar para esse momento, que o governo toparia elevar a possibilidade de contratações. Então, está alinhado", disse Marinho.