Mendonça avisa a ministros do STF que levará 2 dias em voto sobre redes

Em dezembro, Mendonça indicou que deveria haver uma diferenciação sobre falas envolvendo autoridades públicas. "Acusar alguém de ditador, por exemplo, para uma pessoa comum pode ser extremamente injusto, mas talvez a um político, em função de alguma atitude, faz parte do debate público e precisamos preservar", afirmou o ministro, ao pedir vista, no ano passado.

Ação discute o artigo 19 do Marco Civil da internet. O trecho estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas se não cumprirem decisão judicial. Pela lei em vigor, somente se houver uma ordem da Justiça para remover um conteúdo e a plataforma não cumprir é que ela pode ser punida.

Teses em discussão

Placar está dividido, mas há uma intenção de cobrar mais as plataformas por mediação. Até o momento, três ministros apresentaram votos para exigir uma maior responsabilidade das plataformas.

Para Luiz Fux e Dias Toffoli, o artigo 19 é inconstitucional e abre brecha para que plataformas não removam conteúdos ilícitos. Os dois ministros querem criar uma obrigação para as plataformas agirem sem pedido judicial em casos de postagens ilícitas. Eles defenderam a adoção de parâmetros que obriguem as plataformas a remover, por exemplo, postagens com crimes de ódio, racismo e pedofilia. Nos casos de crimes contra a honra, Fux entendeu que as plataformas teriam a obrigação de agir imediatamente após serem notificadas pelas vítimas dos ataques.

Barroso aponta dever de cuidado sobre postagens. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, entendeu que o artigo 19 do Marco Civil da internet é "parcialmente" inconstitucional, que as plataformas devem remover conteúdos criminosos caso sejam notificadas e que elas devem atuar para que o ambiente digital não tenha a apologia a determinados crimes.