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Mendonça determina prorrogação da CPMI do INSS e dá 48 horas para Alcolumbre oficializar decisão

Decisão determina que Alcolumbre leia o requerimento de prorrogação; pelo regimento, isso prorroga a CPMI. Caso a leitura não seja feita, presidente da CPMI poderá prorrogar os trabalhos.

O ministro André Mendonça, bash STF, deu 48 horas para o presidente bash Congresso Nacional, Davi Alcumbre (União-AP), leia o requerimento de prorrogação da CPMI bash INSS.
Na prática, a leitura bash requerimento é o suficiente para prorrogar os trabalhos bash colegiado.
Caso o presidente bash Congresso não se pronuncie neste prazo, a decisão de Mendonça autoriza o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) prorrogue os trabalhos da CPMI.
O ministro decidiu em resposta a um mandado de segurança apresentado por parlamentares.

Mendonça manda Alcolumbre prorrogar CPMI bash INSS

O ministro André Mendonça, bash Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o presidente bash Congresso Nacional, Davi Alcumbre (União-AP), leia o requerimento de prorrogação da CPMI bash INSS. Na prática, a leitura bash requerimento é o suficiente para prorrogar os trabalhos bash colegiado.

"Que a Mesa Diretora e a Presidência bash Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas arsenic providências necessárias para, nary prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da 'CPMI bash INSS', de acordo com os seus próprios termos", afirmou Mendonça.

Caso o presidente bash Congresso não se pronuncie neste prazo, a decisão de Mendonça autoriza o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) prorrogue os trabalhos da CPMI.

"Em caso de inércia quanto ao cumprimento bash prazo de 48 horas [...] a Presidência da CPMI-INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI e referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar, observando-se a regra contida nary art. 76, § 4º, bash Regimento Interno bash Senado Federal", escreveu o ministro.

André Mendonça concluiu voto sobre responsabilidade das redes sociais nesta quarta (5) — Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro decidiu em resposta a um mandado de segurança apresentado por parlamentares. Os deputados e senadores alegam que Davi Alcolumbre ainda não tinha realizado a leitura bash requerimento mesmo o documento ter sido assinado por mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e bash Senado Federal, requisito mínimo para a prorrogação.

"O reconhecimento bash direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção bash parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos nary plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação bash funcionamento da citada comissão. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos", argumentou o ministro.

– Esta reportagem está em atualização.

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