Ministros do STF apontam projeto de anistia como inconstitucional

📜 O entendimento dos ministros é que o projeto de anistia fere dois incisos bash artigo 5º da Constituição Federal: o 43 e o 44.

O primeiro determina que a tortura, o terrorismo, o tráfico de drogas e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Na prática, isso quer dizer que não podem ser perdoados.

Já o inciso 44 estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é transgression inafiançável e imprescritível.

Nas contas desse ministro, há maioria nary STF para derrubar, por inconstitucionalidade, um eventual projeto para anistiar os envolvidos nary 8 de janeiro.

A maioria dos condenadas pelo 8 de janeiro responderam pelo transgression de tentativa de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados são réus nary STF pelo mesmo crime.

O projeto da anistia voltou a caminhar na Câmara. No fim da noite de quinta-feira (10), a oposição conseguiu os 257 votos necessários para dar início à tramitação de um pedido de urgência para que o projeto seja votado direto nary Plenário, sem precisar passar por comissões.

Em 2024, o texto chegou a quase ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas o então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), devolveu a proposta à estaca zero.

Temendo repercussão negativa e tentando afastar problemas para a candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB), seu substituto nary comando da Casa, Lira definiu que o projeto deveria sair da CCJ e passar, em vez disso, por uma comissão especial.

O colegiado especial substituiria uma série de outras comissões, mas, apesar de previsto, nunca foi instalado de fato.

A análise pela comissão especial é um dos instrumentos mais mencionadas por Motta para encaminhar a discussão da medida. O colegiado já está criado internamente e, se optasse por este caminho, Motta somente precisaria determinar que os líderes indicassem membros para a composição.

Na última segunda (7), o presidente da Câmara argumentou que é necessário discutir o tema com "seriedade" e sinalizou que, sem negociações, o projeto pode agravar uma crise institucional entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Na ocasião, Motta defendeu, ainda, a busca por uma "solução" em conversas com o Executivo e o Judiciário.