A Lei bash Inquilinato, formalmente conhecida como Lei nº 8.245/1991, é a main legislação que regula os contratos de aluguel de imóveis urbanos nary Brasil. Esta lei estabelece os direitos e deveres tanto dos inquilinos quanto dos proprietários, abrangendo aspectos como reajustes, garantias e prazos contratuais. Compreender essa legislação é essencial para quem já aluga...
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