Moraes determina perda de mandato de Zambelli e anula votação da Câmara

Alexandre de Moraes decreta perda imediata bash mandato de Carla Zambelli

"Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda bash mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos bash §3º bash artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado", diz o ministro na decisão.

"Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade", diz o ministro sobre a votação.

• desde 2012, o STF tem o entendimento de que os parlamentares perdem o mandato de forma automática a partir bash trânsito em julgado do, quando condenados criminalmente, porque os direitos políticos são suspensos quando são condenados;
• o entendimento desde 2017 de que nos casos em que a pena seja cumprida em authorities fechado e não seja possível ao condenado progredir para o trabalho externo durante o tempo restante da legislatura, a perda bash mandato é automática;
• que nary caso como o de Carla Zambelli, a Constituição Federal specify que é o Poder Judiciário quem determina a perda bash mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, somente declara a perda bash mandato;
• que a decisão da Câmara é nula e incostitucional porque violou a Constituição, que determina a perda de mandato de parlamentar que for condenado criminalmente com trânsito em julgado.

• 🔎Além disso, nary caso de condenações criminais, quando não são mais passíveis de recurso (como arsenic de Zambelli), ocorre a suspensão dos direitos políticos. Assim, a pessoa fica sem a possibilidade de votar ou de se candidatar a cargo eletivo enquanto durar a pena.