Moraes é criticado por defesa do 8/1 e Moro e elogiado por petistas após suspender dosimetria

A defesa de condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a lei promulgada pelo Congresso que reduz a pena de envolvidos no caso.

Moraes afirmou neste sábado (9) que aguardará a decisão da corte sobre a constitucionalidade da nova legislação— a chamada Lei da Dosimetria, que já virou alvo de ações judiciais.

"O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo", diz nota de Helio Junior, advogado de Débora Rodrigues, conhecida como "Débora do Batom" e de outros réus.

A decisão do ministro, que é o relator do caso, consta nas execuções penais de ao menos dez casos relacionados aos ataques golpistas de 8/1. As decisões foram tomadas em decorrência da promulgação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Alcolumbre promulgou o projeto na última sexta-feira (8), depois de o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo após seu veto integral ao texto ter sido derrubado. Conforme prevê a Constituição Federal, a responsabilidade de promulgar, nestes casos, passa para o presidente da Casa.

"Ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica —algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro— optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do plenário", afirma ainda o advogado.

A aprovação do texto, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) representou uma derrota do governo no Congresso. Hoje, Bolsonaro cumpre em regime domiciliar pena de 27 anos e três meses de prisão, condenado por cinco crimes, como líder da trama golpista.

A medida reduz o tempo que ele deve passar em regime fechado, do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação.

Com a decisão de Moraes, parlamentares governistas manifestaram apoio à medida, entre eles, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai.

"A decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida produza efeitos imediatos para reduzir as penas de quem atentou contra a democracia. O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado", escreveu ele.

Em sua publicação, ele diz que o ministro cumpriu o papel de freio e contrapeso constitucional por meio do controle de constitucionalidade "no sentido de fortalecer o caminho de proteção do Estado democrático de Direito".

Lindbergh Farias (PT- RJ), ex-líder do partido na Casa, também celebrou a medida, à qual se referiu como uma vitória da Constituição.

"Essa lei nasceu com destinatário certo para reduzir penas de quem atacou a democracia, invadiu as instituições e tentou rasgar o resultado das urnas. O acordão entre extrema direita e centrão queria garantir impunidade via atalho legislativo. O STF colocou o freio constitucional. Agora o debate vai ao plenário do Supremo. O Brasil precisa afirmar que crime contra a democracia exige resposta firme do Estado. Golpista não merece anistia. Merece cumprir pena na cadeia!"

Nomes da oposição, por sua vez, criticaram a decisão do ministro.

O senador e ex-juiz Sergio Moro (PL-PR) escreveu em suas redes que os presos do 8 de Janeiro têm pressa e sede de Justiça.

"Toda lei tem presunção de inconstitucionalidade. Não é razoável suspender a lei 15.402, que reduziu as penas exacerbadas dos condenados do 8/1, só porque partidos e associações satélites do PT ingressaram com ações de inconstitucionalidade no STF", disse.

A federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acionaram o Supremo ainda na sexta, dia da promulgação, para barrar a lei.

O blogueiro e ex-apresentador Paulo Figueiredo, que chegou a ser indiciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por envolvimento no caso, também se manifestou.

"Alexandre de Moraes acaba de escarrar na cara do povo e do Congresso mais uma vez. Suspendeu a lei da dosimetria aprovada e reiterada através da derrubada do veto por centenas de deputados e senadores eleitos pelo povo. Até quando o Congresso vai aceitar esse tipo de coisa?", escreveu no X (antigo Twitter).