Moraes manda tribunais explicarem penduricalhos equiparados aos do Ministério Público

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou todos os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e os Tribunais de Justiça do país informarem os penduricalhos pagos a juízes e servidores por equiparação ao Ministério Público ou a outra carreira nos últimos dez anos.

O despacho de Moraes foi assinado na segunda-feira (2). O magistrado deu cinco dias úteis para que os tribunais se manifestem.

Além das verbas já pagadas, Moraes determinou que os tribunais também deverão informar sobre os valores calculados desses penduricalhos.

A decisão do ministro foi tomada em uma ação que tramita no Supremo desde 2017.

No caso, a corte discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não fruição.

Os ministros decidiram por unanimidade que o processo terá repercussão geral –ou seja, que a decisão terá que ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário brasileiro.

O STF faz atualmente uma ofensiva contra penduricalhos de funcionários públicos. Os pagamentos de verbas indenizatórias estão suspensos por duas liminares, do ministro Flávio Dino e do decano Gilmar Mendes.

A ideia do presidente do tribunal, Edson Fachin, é retomar o julgamento sobre o tema em 25 de março junto com a análise de outras ações que também englobam penduricalhos.

Enquanto isso, o Supremo, o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como forma de compensar o fim dos penduricalhos.

A possibilidade está sendo debatida pelos Poderes como parte da "regra de transição" entre as decisões da corte que barraram os supersalários e uma futura lei nacional que discipline o tema.

Para uma ala do governo Lula (PT), essa hipótese é impraticável, mas membros do Supremo e Congresso não a descartam, em razão da pressão crescente de integrantes da magistratura.