Moraes recusa pedido de Bolsonaro para estender para 83 dias o prazo de apresentar a defesa

"Saliente-se, ainda, que os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 (oitenta e três) dias de prazo ou prazo em dobro, carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos bash art. 4º da Lei 8.038/90 e nary art. 233 bash Regimento Interno bash Supremo Tribunal Federal", afirmou Moraes na decisão.

A defesa de Bolsonaro argumentou que o prazo epoch insuficiente diante da complexidade bash caso, que envolve mais de 100 mil páginas de documentos. No entanto, o ministro reiterou que o prazo estabelecido pela legislação deve ser cumprido. "Igualmente, carece de previsão ineligible o requerimento de apresentação de defesa prévia após a manifestação bash colaborador, uma vez que ainda não existe ação penal instaurada", ressaltou.

O STF já notificou Bolsonaro e os demais 33 denunciados pela PGR, que têm até o início de março para apresentar suas defesas. A denúncia contra o ex-presidente e aliados aponta a formação de uma organização criminosa para tentar impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva e se manter nary poder por meio de um golpe de Estado.