Moro pede vista e adia votação do Senado sobre proibição de aposentadoria compulsória para juízes

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pediu vista e adiou a votação da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público.

Moro afirmou que apresentou uma emenda ao texto e gostaria que o colegiado tivesse mais tempo para apreciar a mudança, que estabelece que as faltas graves que podem ensejar demissão ou perda do cargo sejam, especificamente, algum crime. Ele mencionou como exemplos crimes sexuais, favorecimento do crime organizado, corrupção, entre outros.

A PEC é de autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

No Congresso, a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável ao texto, com emendas de redação. Duas delas preveem a aplicação da punição de perda de cargo em caso de falta de grave independentemente de sentença judicial transitada em julgado (decisão da qual não se pode mais recorrer).

Hoje, a Constituição estabelece como regra que magistrados, promotores e procuradores têm direito a vitaliciedade, só podendo perder o cargo por decisão do tribunal ao que o juiz estiver vinculado ou exatamente por decisão transitada em julgado.

As emendas foram criticadas pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que afirmou, em nota pública, que sugestões de adendos à proposta podem avançar "sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da magistratura".

Na sessão da CCJ, Eliziane defendeu o texto da PEC e as emendas, enquanto os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ) e Esperidião Amin (PP-SC) criticaram pontos da medida.