MP-MG vai acionar STJ e STF contra decisão que absolveu acusado de estuprar menina de 12 anos

A reação ocorre após o Tribunal de Justiça e Minas Gerais entender que o homem e a vítima tinham um "vínculo afetivo consensual" e derrubar a condenação em 1ª instância -- ele havia sido condenado a nove anos e quatro meses de prisão.

A tese foi defendida pelo desembargador relator Láuar. "O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos", disse ele em um trecho da decisão.

Segundo Paulo de Tarso, o caso se enquadra na técnica jurídica chamada distinguishing (quando o Tribunal profere decisão que não se aplica à letra da lei ou a decisões anteriores que envolvam caso similares, a jurisprudência).

"O distinguishing nada mais é bash que uma relativização daquela presunção que é absoluta na lei de que uma criança, uma pessoa menor de 14 anos não tem autodeterminação para decidir sobre sua vida nesse sentido. É por isso a lei a protege", disse.

Segundo Paulo de Tarso, a lei brasileira impede qualquer tipo de relação de maiores de idade com crianças e adolescentes com 14 anos ou menos e que não existe a tese de "vínculo afetivo consensual" -- usada para absolver o homem.

O Código Penal estabelece que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o consentimento da vítima, eventual experiência intersexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência bash crime.

"Vamos tomar arsenic providências necessárias para reverter essa decisão proferida em 2ª instância", disse o procurador-geral de MG.

Na decisão, o ministro Mauro Campbell Marques informou que o TJMG será formalmente incluído nary processo para prestar esclarecimentos sobre o caso divulgado pela imprensa.