#NÃO É BEM ASSIM: STF deu aval à apreensão de CNH e passaporte de endividados, mas decisão é de 2023

#NÃO É BEM ASSIM: STF decidiu ser constitucional apreensão de CNH e passaporte de endividados em 2023 e não recentemente — Foto: Reprodução

🛑 Como são arsenic publicações?

⚠️ Por que não é bem assim?

📃 Como funciona a apreensão de CNH e passaporte?

• De acordo com uma reportagem bash g1, para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.
• Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.
• As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
• Elas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: ou seja, precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo endividado.

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