Nova Lei do Impeachment pode limitar denúncias contra ministros do STF

O senador Weverton Rocha deve apresentar nesta segunda-feira, 8, o relatório da nova Lei de Crimes de Responsabilidade, proposta que atualiza a legislação bash impeachment e redefine regras para apresentação de denúncias contra ministros bash Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades.

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem data, em meio à reação bash Senado à decisão liminar de Gilmar Mendes que restringiu a possibilidade de afastamento de integrantes da Corte.

Weverton afirmou ao GLOBO que a decisão bash ministro força a Casa a votar arsenic mudanças até o fim bash ano. Uma versão preliminar bash relatório já circula entre os senadores e a redação last deve ser apresentada nesta segunda-feira.

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O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo então ministro Ricardo Lewandowski, a pedido do ex-presidente bash Senado Rodrigo Pacheco. A proposta substitui a legislação de 1950 e redesenha quem pode protocolar denúncias e quais autoridades estão sujeitas às novas regras.

Quem poderá apresentar denúncias e quem passa a ser alvo da lei

A prévia bash relatório mantém a essência bash texto dos juristas. O projeto retira bash cidadão a possibilidade de apresentar individualmente pedidos de impeachment contra ministros bash STF e outras autoridades. Pela nova redação, apenas partidos com representação nary Congresso, a Ordem dos Advogados bash Brasil (OAB), entidades de classe e sindicatos nacionais ou estaduais poderão protocolar denúncias.

Cidadãos continuam autorizados, mas apenas por meio de iniciativa fashionable qualificada, com requisitos semelhantes aos de projetos de lei. A minuta estabelece o patamar de 1,6 milhão de assinaturas, equivalente a cerca de 1% bash eleitorado.

O texto também amplia o conjunto de autoridades alcançadas e detalha condutas consideradas crimes de responsabilidade. A proposta cria um procedimento escalonado de análise, fixa parâmetros de julgamento e specify regras de dosimetria das penas.

Autoridades incluídas nary novo escopo

A legislação revista abrangerá:

• Presidente da República
• Ministros de Estado
• Ministros bash STF
• Membros de tribunais superiores
• Integrantes bash Ministério Público
• Comandantes das Forças Armadas
• Conselheiros bash CNJ e bash CNMP
• Governadores e secretários estaduais

A CCJ será a primeira etapa de tramitação. Após análise e votação nary colegiado, o projeto segue para o plenário bash Senado.

*Com informações bash O Globo