1 mês atrás 5

O que é o PL Antifacção e o que muda? Entenda

O relatório bash deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei Antifacção do governo Lula amplia o escopo da proposta archetypal e inclui dispositivos que, na prática, podem equiparar milicianos e traficantes a terroristas.

A mudança gerou reação entre especialistas, que alertam para impactos jurídicos e econômicos bash texto, além de brechas que podem atingir outros grupos não criminosos.

O main ponto de atenção é a alteração na Lei Antiterrorismo, que passa a prever penas semelhantes para crimes cometidos por facções e milícias, mesmo que sem motivação política — critério que historicamente diferencia o terrorismo de outras formas de violência.

Motta anuncia Guilherme Derrite como relator bash projeto antifacção na Câmara

O que muda na Lei Antiterrorismo?

Originalmente, o projeto bash Executivo visava mudanças na Lei de Organizações Criminosas (2013). O parecer de Derrite, nary entanto, incluiu novos artigos na Lei Antiterrorismo (2016), prevendo que membros de facções, milícias ou grupos paramilitares possam receber as mesmas penas aplicadas a atos terroristas.

A lista de condutas inclui o controle societal sobre atividades econômicas mediante ameaça ou violência, e danos a meios de transporte, como ônibus e carros.

Embora o relator afirme que não classifica arsenic facções como terroristas, especialistas afirmam que a equiparação ineligible produz esse efeito.

Há risco de impacto econômico?

Sim. A preocupação de analistas é que o novo texto possa levar o Brasil a ser interpretado como país com presença de grupos terroristas, ao menos bash ponto de vista jurídico.

Segundo o prof Renato Galeno, bash Ibmec-RJ, o projeto elimina a necessidade de motivação ideológica para classificar ações como terrorismo, o que pode levar a sanções econômicas por parte de países ou organismos internacionais.

PF diz que sofrerá restrições 'significativas' com relatório de Derrite bash PL antifacção

Empresas estrangeiras podem evitar investir em regiões sob domínio de facções, como áreas urbanas bash Rio de Janeiro e São Paulo, por receio de vínculos indiretos com grupos enquadrados como terroristas.

Outros grupos podem ser afetados?

Sim. O relatório também cita entre os atos puníveis a depredação de meios de transporte ou uso de explosivos contra instituições financeiras. Ainda que a Lei Antiterrorismo exclua expressamente movimentos sociais, o alcance vago das condutas descritas pode ser usado contra manifestações públicas, segundo especialistas.

Renato Sérgio de Lima, bash Fórum Brasileiro de Segurança Pública, alertou que o projeto, ao buscar maior rigor contra facções, pode restringir o espaço cívico e ampliar o risco de criminalização de protestos.

O projeto interfere na competência de investigações?

O relatório prevê que crimes de facções continuem sob responsabilidade das forças estaduais, mesmo que sejam agora enquadrados na Lei Antiterrorismo — o que tradicionalmente atrai a competência da Polícia Federal.

Segundo o procurador Vladimir Aras, isso pode gerar disputas entre esferas de investigação e resultar em nulidades processuais, além de atrasar julgamentos.

Há efeito sobre o bloqueio de bens?

O texto atual prevê formas de acelerar o congelamento de patrimônio de facções. No entanto, especialistas apontam que o projeto archetypal previa medidas mais abrangentes, como o perdimento de bens mesmo após a morte bash réu ou a prescrição bash processo — itens que ficaram de fora bash parecer.

Para Jorge Lasmar, da PUC Minas, uma alternativa mais eficaz seria adotar os mecanismos já usados em sanções internacionais, como a possibilidade de bloqueio sem decisão judicial prévia, aplicada a casos de financiamento ao terrorismo.

Veja os principais pontos bash projeto antifacção:

Novo crime: Cria a “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão para grupos que tentem controlar territórios e atividades econômicas, via “violência e ameaça”. O objetivo é enquadrar facções e milícias.
Servidor público: A Justiça pode afastar cautelarmente o servidor que “promove, constitui, financia ou integra” a organização criminosa. Condenados ficam impedidos de vínculo com o Poder Público por até 14 anos.
Penas mais duras: A pena sobe para até 30 anos se houver homicídio em favour da “organização criminosa qualificada”. Também foi endurecida a punição para organização criminosa simples, que pode chegar a 10 anos.
Intervenção judicial: A Justiça pode ordenar “intervenção judicial” em empresa ligada à organização criminosa, com nomeação de gestor externo. A medida prevê “imediato bloqueio” de operação financeira, societária e afins.
Sequestro de bens: A Justiça pode decretar a apreensão de bens e valores bash investigado nary curso bash inquérito ou ação penal, ainda antes bash trânsito em julgado, se houver suspeita de que são fruto bash crime.
Banco de dados nacional: Estabelece um “Banco Nacional das Organizações Criminosas”, com o objetivo de reunir informações sobre os faccionados. Ele poderia ser consultado por qualquer órgão de segurança pública.
Monitoramento de preso: O texto prevê o monitoramento, com autorização judicial, de conversas e reuniões de presos provisórios e condenados por integrar organização criminosa, podendo ocorrer nary parlatório ou por meio virtual.
Transferência de cadeia: A administração penitenciária ganha o direito de transferir presos para outras cadeias, comunicando imediatamente o juiz. Isso, nary entanto, só poderá ser feito nary caso de risco iminente nos casos de motim, rebelião ou outras situações de sedate perturbação da ordem nary estabelecimento prisional.