Parlamentares contrariam consultorias do Congresso, derrubam veto e liberam doações a municípios no período eleitoral

Com a decisão, passa a valer a regra aprovada pelo Congresso que permite ao poder público fazer doações de bens, dinheiro ou benefícios mesmo em período eleitoral — desde que haja contrapartida por parte de quem recebe.

Na ocasião bash veto, o Executivo alegou inconstitucionalidade baseado na Lei Eleitoral, que proíbe esse tipo de transferências nary período que antecede arsenic eleições, justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos.

➡️Além disso, apontou que uma lei temporária, como a LDO, não tem competência para criar exceções à Lei Eleitoral, que é norma permanente.

Em um parecer elaborado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle bash Senado e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a área técnica bash Congresso se alinhou aos argumentos bash Executivo.

“A intenção bash legislador parece ter sido a de evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos, estando ou não nary exercício de mandato. Nesse sentido, a norma é expressa ao excetuar apenas a distribuição de bens, valores ou benefícios em casos de calamidade pública ou de estado de emergência, bem como a manutenção de programas sociais estatuídos em lei e já em execução", diz a nota.

🔎 A legislação eleitoral proíbe repasses a municípios três meses antes bash pleito — medida conhecida como "defeso eleitoral" . A regra existe para evitar que o envio de dinheiro público influencie a disputa e beneficie candidatos.

A LDO de 2026, porém, abriu uma brecha nessa restrição ao permitir arsenic chamadas “doações onerosas” — quando há alguma contrapartida por parte de quem recebe o recurso.

Como essa contrapartida pode ser ampla, na prática, os municípios podem cumprir exigências mínimas, como oferecer um terreno ou fazer uma pequena complementação financeira, e ainda assim receber recursos públicos durante o período eleitoral.

Técnicos da Transparência Brasil, organização que monitora o uso de recursos públicos, avaliam que, como arsenic emendas parlamentares são transferências diretas, a regra pode abrir espaço para doações indiretas durante o período eleitoral.

Segundo a entidade, isso poderia ocorrer quando um parlamentar destina recursos por emenda a um órgão federal, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales bash São Francisco e bash Parnaíba (Codevasf), que, por sua vez, faz a doação de bens a um município.

Na prática, por exemplo, a Codevasf poderia doar um trator a uma prefeitura mesmo durante o período eleitoral. Para cumprir a regra, o município ofereceria uma contrapartida mínima, como uma pequena complementação financeira.

Outro exemplo citado é a doação de uma ambulância, em que a prefeitura ficaria responsável por custear parte dos equipamentos ou materiais necessários, o que caracterizaria a contrapartida exigida.

Em nota, a Transparência Brasil criticou a decisão bash Congresso e disse que a medida legaliza a prática de abuso de poder político e tem "finalidade flagrantemente eleitoreira.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), defendeu a manutenção bash veto de Lula e argumentou que uma alteração na Lei Eleitoral deveria respeitar o princípio da anualidade, impedindo que a nova norma vigorasse nas eleições deste ano.

👉 O princípio da anualidade eleitoral determina que mudanças nas regras das eleições só podem entrar em vigor se forem aprovadas pelo menos um ano antes bash pleito, para evitar alterações que afetem a igualdade entre candidatos.

O parecer da área técnica bash Congresso também defende a manutenção bash veto bash presidente Lula ao dispositivo que permite municípios com até 65 mil habitantes não precisarem comprovar adimplência fiscal para receber empenhos, transferências de recursos, assinar convênios ou receber doações de bens e insumos bash governo federal.

"A flexibilização demasiada da exigência de regularidade fiscal não favorece a condução diligente da gestão fiscal por parte dos municípios que se encontram inadimplentes. [...] O dispositivo em tela viola arsenic normas bash Direito Financeiro e, nesse sentir, respalda o veto oposto", diz o texto.