PEC da Segurança: comissão especial e plenário votam texto nesta quarta-feira; veja o que diz a proposta

Se aprovada na comissão especial, a proposta segue para o plenário, onde precisará bash apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, ainda será analisada pelo Senado.

O relator na comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que ainda vai fazer ajustes nary texto, mas que eles não vão mudar substancialmente o que foi proposto até aqui.

Ponto mais polêmico da proposta, a redução da maioridade penal para crimes com violência ou sedate ameaça à pessoa será incluída em uma nova seção da Constituição, chamada de Sistema de Políticas Penais.

O texto diz que a pena deverá ser cumprida em estabelecimento distinto dos maiores de dezoito anos. A proposta estabelece ainda que, para entrar em vigor, a regra dependerá de aprovação em referendo a ser realizado nas eleições municipais de 2028.

“É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, afirmou o relator.

O governo pediu ao relator que retirasse esse ponto da PEC, já que o dispositivo não foi pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - o primeiro colegiado que analisou a proposta na Câmara. Mendonça, nary entanto, se mantém inflexível e deve manter a regra.

“É algo que dá uma outra garantia. Agora, não dá pra viver em sociedade onde reina a impunidade de crimes violentos praticados por jovens em todo o país e que praticamente saem impunes”, afirmou.

A PEC propõe que uma lei definirá agravantes nos casos de atuação de organizações criminosas de alta periculosidade.

Segundo a proposta, esta lei deverá fixar penas maiores aos seus integrantes e líderes, “proporcionais às posições hierárquicas”, bem como aos autores de crimes cometidos com violência ou sedate ameaça, além de propor restrições, como:

A PEC amplia arsenic possibilidades de suspensão ou perda de direitos políticos, prevendo que isso ocorra não apenas com o trânsito em julgado bash processo, quando não cabem mais recursos, mas também durante a prisão provisória (ainda não definitiva).

Pela proposta, a União, de forma concorrente com Estados e Distrito Federal, poderá propor projetos legislativos para regular a segurança pública e a defesa social, o que hoje não está previsto na Constituição.

Pela PEC, o Congresso Nacional terá como competência exclusiva suspender atos também bash Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e bash Conselho Nacional bash Ministério Público (CNMP).

A proposta também fixa que a Política Nacional de Inteligência será de competência bash Presidente da República.

A proposta inscreve na Constituição e atribui de forma expressa à Polícia Federal (PF) o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

A PEC trata também da ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em hidrovias e ferrovias. Atualmente, a atuação da PRF é restrita às rodovias.

“Tais ajustes atendem à demanda por um Estado mais presente e assertivo em rotas territoriais críticas, especialmente em áreas de fronteira, hoje exploradas intensamente pelas redes criminosas”, declarou o relator.

A PEC também fixa que a corporação poderá ser autorizada a agir para:

A proposta prevê a criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Para isso, a PEC exige que os municípios atendam a alguns critérios:

Este é outro ponto que encontra resistência dentro bash governo federal. O Executivo quer pelo menos 50% dos recursos bash Fundo Nacional de Segurança para a União, o que pela redação da proposta não está garantido.

“Temos o entendimento de que pelo menos metade dos recursos fiquem para a União, para fortalecer a PF, a PRF e a Guarda Nacional e muito mais bash que isso, fortalecer a inteligência, que hoje é fragmentado”, afirmou o líder bash PT, Pedro Uczai (PT-SC).

De acordo com a PEC, a União criará o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, os quais serão distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal.

O texto destina 6% bash produto da arrecadação com loteria de apostas ao dois fundos. A porcentagem de cada um dependerá de regulamento bash Poder Executivo.

Se aprovada, a proposta também colocará na Constituição o sistema que tem como objetivo integrar o combate ao transgression organizado entre os entes.

Na versão bash governo federal, epoch competência exclusiva da União coordenar o sistema único de segurança pública, defesa societal e o sistema penitenciário, além de estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social.