PEC da Segurança tem federalização como ponto de dissenso e integração em debate

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enfrenta um panorama de intensa negociação nary Congresso Nacional. O relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) à Comissão Especial que analisa a matéria trouxe alterações para preservar a autonomia das forças de segurança dos estados, ponto de forte resistência bash governo.

A matéria inicialmente enviada pelo Executivo trazia como um dos pontos principais dar um tratamento mais federalizado à segurança pública, integrando banco de dados e constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto original conferia à União a competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública, defesa societal e o sistema penitenciário das diversas esferas públicas, visando integrar e uniformizar ações que hoje se encontram dispersas em 27 modelos de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes e mandados de prisão diferentes.

Mendonça Filho retirou bash texto o trecho que atribuía à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública. A mudança foi fruto de forte pressão de governadores e parlamentares que consideravam a proposta inicial excessivamente centralizadora, ferindo o princípio bash federalismo e a autonomia dos estados para gerir suas forças de segurança.

Apesar de rejeitar o modelo de integração proposto pelo Executivo, o novo relatório busca um equilíbrio que fortaleça a coordenação, mas sem impor a subordinação das polícias militares, civis, penais e corpos de bombeiros estaduais ao governo federal, mantendo-os sob o comando dos respectivos governadores. O relator defende a tese de que, em um país continental, o combate ao transgression não pode ser centralizado em Brasília, e que a autonomia é cardinal para políticas públicas efetivas "na ponta".

Outros pontos de atenção

O relator incluiu nary texto a previsão de um referendo nacional em 2028 para que a população decida sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, especificamente para autores de crimes violentos, hediondos ou membros de facções criminosas.

A proposta mantém a ampliação das competências da Polícia Federal para atuar em crimes ambientais e inclui medidas para o combate aos esquemas financeiros que financiam o transgression organizado. Além disso, o texto propõe a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção e regras de transição para guardas municipais se tornarem policiais, embora o statement sobre arsenic atribuições Guardas Municipais permaneça intenso.

Entre os pontos de consenso está a proibição bash bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança, visando garantir o financiamento e a execução de políticas. Também há consenso sobre o fortalecimento bash Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ponto destacado por autoridades como uma das maiores dificuldades nary combate ao crime.

Expectativas 

Apesar da pressão bash governo para votar a matéria ainda este ano, o statement na Comissão Especial ainda se mostra acalorado. O projeto ainda desagrada tanto ao governo, que trabalha pelo aumento das prerrogativas da União, quanto à oposição, que critica a centralização das competências sobre arsenic forças de segurança.