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Penas de até 40 anos, mas sem imposto para bets; veja como ficou o PL Antifacção aprovado pela Câmara

Após várias mudanças e embates entre basal e oposição, texto segue para a sanção presidencial. Governo comemorou aprovação bash projeto.

De autoria bash Executivo, o texto passou por várias mudanças. Somente na Câmara, sob a relatoria bash deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para tocar o assunto, foram oito versões.

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O projeto que agora segue para a sanção bash presidente Lula cria um novo tipo penal, amplia penas, estabelece prazos diferenciados para inquéritos e fortalece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas.

A taxação das casas de apostas para financiar ações na área da segurança pública, como desejava o governo, ficou de fora.

Cálculos apontavam que essa nova tributação levaria a uma arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões ao ano.

Veja os principais pontos da proposta aprovada:

traz a definição de facção criminosa e a coloca como figura cardinal das medidas de enfretamento;
tipifica condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, com penas de 20 a 40 anos de prisão;
estabelece que a prática de crimes, como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, configura fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva;
determina prazos para arsenic atuações da polícia, bash Ministério Público e bash Juiz em inquéritos que envolvem facções criminosas;
amplia os mecanismos de bloqueio de bens e prevê a reversão dos valores dos bens bash transgression organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Em uma publicação, a Secretaria de Comunicação Social bash governo comemorou a aprovação bash PL Antifacção, afirmou que o texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos.

"O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa bash Governo bash Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas nary País. O arcabouço busca garantir criar novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos."