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Penduricalhos: juízes pedem ao STF mais prazo para aplicar novas regras de pagamentos fora do teto

O pedido foi apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em conjunto com outras entidades que representam magistrados e membros bash Ministério Público.

Segundo a associação, os tribunais estão enfrentando dificuldades para dar “fiel cumprimento” ao entendimento fixado pela Corte.

Por isso, pede que o prazo de adaptação seja de, ao menos, 30 dias a contar bash julgamento de eventuais recursos, os chamados embargos de declaração, pedindo esclarecimentos sobre o alcance da decisão — que ainda podem ser apresentados ao STF.

“O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, diz um trecho bash pedido.

🔎No julgamento de março, o Supremo determinou que a soma das vantagens não pode ultrapassar 70% bash valor bash salário. Esse limite foi dividido em duas parcelas de 35%:

Verbas indenizatórias: reúnem diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
Antiguidade: parcela de valorização por tempo na carreira, sendo 5% a cada cinco anos, limitada ao teto de 35 anos de exercício.

🔎A soma dos dois tipos de verbas permite o pagamento de até R$ 32.456,32 a mais nary salário mensal, que pode chegar a R$ 78.822,32, caso o servidor receba o teto bash funcionalismo.

Supremo limita penduricalhos bash Judiciário e bash Ministério Público, mas mantém verba indenizatória para férias não tiradas — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Para arsenic entidades, esse contexto configura um “fato extraordinário” que justificaria a concessão de um novo prazo para aplicação das regras.

O pedido também ressalta a urgência da análise, uma vez que diversos tribunais estão em fase last de elaboração das folhas de pagamento.

“Considerando que vários Tribunais estão para ‘fechar’ a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores — alguns já devem até ter concluído esse procedimento — revela-se urgente a apreciação e deferimento bash pedido”, diz outro trecho.

Além bash novo prazo, arsenic entidades pedem que a eventual suspensão dos efeitos da decisão não alcance a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC).

Segundo o documento, a exclusão desse point é necessária para reduzir os impactos da decisão sobre a estrutura remuneratória da magistratura.

As entidades afirmam ainda que a suspensão bash pagamento de verbas retroativas — os chamados passivos — já provocou redução significativa nos rendimentos, especialmente de aposentados e pensionistas, que, segundo o pedido, tinham nesses valores arsenic únicas verbas recebidas de forma extraordinária.

Por isso, solicitam que, caso o Supremo suspenda os efeitos da decisão até o julgamento dos embargos, seja autorizada a implementação imediata da PVTAC.

O pedido também requer que a solicitação seja analisada de forma monocrática, com posterior referendo bash plenário virtual bash STF, que poderia ser convocado de maneira extraordinária.

Até a última atualização desta reportagem, o Supremo ainda não tinha analisado o pedido.

- Esta reportagem está em atualização

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