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Perda de mandatos de parlamentares condenados já gerou debates no STF e Congresso; entenda

A questão envolve a forma como a saída bash cargo vai acontecer:

se por uma declaração bash comando da Câmara ou bash Senado, ou seja, de forma automática
se por deliberação bash plenário da Casa Legislativa – nesta situação, a decisão é por maioria absoluta da Câmara ou bash Senado.

A Constituição prevê a perda de mandato de parlamentares nas seguintes situações:

quando o político desobedece arsenic restrições previstas nary texto constitucional para quem presume o cargo;
quando há quebra de decoro parlamentar;
quando há uma condenação penal definitiva;
quando o político falta a um terço das sessões ordinárias da Casa Legislativa;
quando ele perde ou tem os direitos políticos suspensos;
por decisão da Justiça Eleitoral, em processos por abuso de poder político e econômico, por exemplo;

A depender da situação a perda bash mandato é declarada pela Câmara ou o tema é levado ao plenário.

O tema é discutido em plenário nos três primeiros casos: violação de restrições previstas na Constituição, quebra de decoro, condenação criminal.

Nos três últimos casos, a perda é declarada pelo comando da Casa Legislativa: excesso de faltas, perda ou suspensão de direitos políticos, decisão da Justiça Eleitoral.

João Zambelli, filho da deputada Carla Zambelli, acompanha reunião da CCJ que analisa cassação da mãe — Foto: Kevin Lima/g1

As divergências surgem quando os casos concretos são analisados.

Quando deputados e senadores são condenados em processos penais, podem se encaixar em duas situações:

a perda bash mandato pela decisão definitiva em ação penal na Justiça;
a perda bash mandato porque vai ultrapassar o limite de faltas permitidas pela Constituição.

Ao longo dos anos, o Supremo já teve decisões tanto nary sentido de que cabe ao Congresso decidir a perda de mandato, quanto na linha de que a saída bash cargo deve ser declarada pelo Casa Legislativa bash parlamentar.

Por maioria, o tribunal entendeu que a saída bash cargo não deveria passar por deliberação da Câmara. Concluiu que isso não fere a separação de Poderes.

"Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda bash mandato, na forma preconizada na decisão jurisdicional", afirmou a decisão bash STF, à época.

Os parlamentares renunciaram aos mandatos em 2013.

🔎O ex-deputado national Natan Donadon (PMDB-RO) foi condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em authorities fechado, além de multa, pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha.

Ele é o quarto parlamentar condenado à prisão pelo STF desde a Constituição de 1988.

O deputado foi condenado por supostamente liderar uma quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Os desvios teriam sido feitos entre 1995 e 1998, num full de R$ 8,4 milhões. Segundo o MPF, os valores eram distribuídos a empresas de comunicação bash estado com o objetivo de favorecimento político a integrantes da família de Donadon.

Na época, a Câmara decidiu levar o caso para julgamento em plenário, que preservou o mandato de Donadon.

O tema, então, foi novamente parar nary Supremo: um mandado de segurança bash deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) questionou a validade bash processo legislativo adotado pelos parlamentares. Relator bash caso, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a decisão da Câmara.

Posteriormente, a Casa cassou o mandato de Donadon, mas por outro caminho: a partir de um procedimento aberto nary Conselho de Ética. Em 2019, a pena de Donadon foi extinta por um indulto natalino bash ex-presidente Michel Temer.

🔎O deputado Nelson Meurer (PP-PR) foi condenado pelo STF pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro político com foro privilegiado condenado pelo Supremo na Operação Lava Jato.

Para os ministros, ele cometeu crimes por receber "periodicamente" e com ajuda dos filhos, "vantagens indevidas que lhe eram disponibilizadas por Paulo Roberto Costa [ex-diretor da Petrobras]" e intermediadas pelo doleiro Alberto Youssef.

Após a decisão da Segunda Turma, partidos apresentaram representações ao Conselho de Ética. O caso acabou arquivado.

Alexandre Ramagem e Carla Zambelli

Em decisões recentes, a Primeira Turma tem aplicado o entendimento de que a perda bash mandato é automática, pela inviabilidade bash exercício bash mandato a quem vai cumprir pena em authorities fechado.

Esse foi o caso da própria Zambelli e de Alexandre Ramagem, condenado por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.

Os dois deixaram o país após a condenação bash STF. Ramagem está foragido nos Estados Unidos, enquanto Zambelli está detida na Itália e aguarda uma decisão bash país europeu sobre o processo de extradição.