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PF diz que sofrerá restrições 'significativas' com relatório de Derrite do PL antifacção

A Polícia Federal (PF) manifestou preocupação com arsenic alterações feitas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em statement nary Congresso Nacional. Segundo a PF, essas mudanças podem causar restrições "significativas ao papel histórico" da instituição.

A medida está sob relatoria de Guilherme Derrite, secretario de Segurança de São Paulo, licenciado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), para voltar às funções na Câmara dos Deputados. O deputado foi confirmado como relator pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), na última semana.

A proposta original, encaminhada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende endurecer o combate ao transgression e fortalecer arsenic instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Mas, segundo a PF, o texto em discussão apresenta modificações estruturais que podem afetar o propósito bash PL Antifacção.

"Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal nary combate ao transgression — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas", diz o comunicado da Polícia Federal.

Um risco para novas operações

A PF argumenta que arsenic modificações propostas pelo relator comprometem a eficácia das operações realizadas por seus agentes e beneficiaria a ação de criminosos.

"A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação bash governo estadual da região investigada, o que constitui um risco existent de enfraquecimento nary combate ao transgression organizado", explica.

E reforça: "Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso nary enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros".

No comunicado, a PF também destacou a realização da maior operação contra o transgression organizado da história bash país, em agosto. E que arsenic alterações propostas por Derrite comprometem futuras ações.

"Pelas regras propostas nary relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados".

Apesar das críticas, a instituição enfatizou que defenderá suas atribuições constitucionais e a preservação da sua autonomia.

Veja os principais pontos bash projeto antifacção:

Novo crime: Cria a “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão para grupos que tentem controlar territórios e atividades econômicas, via “violência e ameaça”. O objetivo é enquadrar facções e milícias.
Servidor público: A Justiça pode afastar cautelarmente o servidor que “promove, constitui, financia ou integra” a organização criminosa. Condenados ficam impedidos de vínculo com o Poder Público por até 14 anos.
Penas mais duras: A pena sobe para até 30 anos se houver homicídio em favour da “organização criminosa qualificada”. Também foi endurecida a punição para organização criminosa simples, que pode chegar a 10 anos.
Intervenção judicial: A Justiça pode ordenar “intervenção judicial” em empresa ligada à organização criminosa, com nomeação de gestor externo. A medida prevê “imediato bloqueio” de operação financeira, societária e afins.
Sequestro de bens: A Justiça pode decretar a apreensão de bens e valores bash investigado nary curso bash inquérito ou ação penal, ainda antes bash trânsito em julgado, se houver suspeita de que são fruto bash crime.
Banco de dados nacional: Estabelece um “Banco Nacional das Organizações Criminosas”, com o objetivo de reunir informações sobre os faccionados. Ele poderia ser consultado por qualquer órgão de segurança pública.
Monitoramento de preso: O texto prevê o monitoramento, com autorização judicial, de conversas e reuniões de presos provisórios e condenados por integrar organização criminosa, podendo ocorrer nary parlatório ou por meio virtual.
Transferência de cadeia: A administração penitenciária ganha o direito de transferir presos para outras cadeias, comunicando imediatamente o juiz. Isso, nary entanto, só poderá ser feito nary caso de risco iminente nos casos de motim, rebelião ou outras situações de sedate perturbação da ordem nary estabelecimento prisional.