PGR pede ao STF que revisão criminal da condenação de Bolsonaro seja rejeitada

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta terça-feira (16) a rejeição do pedido de revisão criminal da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o PGR, a condenação foi dada com base em "vigoroso conjunto probatório".

Gonet afirmou, na manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que as ações do ex-presidente não foram de uma postura passiva, mas sim uma articulação para gerar um ambiente propício para violência e um golpe.

"O controle da máquina pública, a instrumentalização de recursos do Estado e a manipulação de suas funções foram usados para fomentar a radicalização e a ruptura da ordem democrática", disse.

Os advogados de Bolsonaro pedem a anulação da pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Em documento de 90 páginas enviado ao STF em 8 de maio, eles afirmam que o fundamento do pedido "é a reparação do erro judiciário".

Ao relator do pedido, Kassio Nunes Marques, Gonet afirmou que as conclusões da Primeira Turma, no julgamento em 2025, confirmam que Bolsonaro "agiu de forma sistemática, ao longo de seu mandato e após sua derrota nas urnas, para incitar a insurreição e a desestabilização do Estado".

Para a PGR, Bolsonaro liderou o movimento golpista por meio de controle de manifestantes e de instrumentalização de instituições do Estado.

"As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo, quer por contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quer porque fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, pela descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. Não há razão relevante para relativizar a intangibilidade da coisa julgada formada", disse.

Na manifestação de 159 páginas, Gonet incluiu trechos dos votos dos ministros da Primeira Turma, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux ficou vencido ao votar pela absolvição de Bolsonaro.

A revisão criminal foi sorteada entre os integrantes da Segunda Turma, composta por Kassio, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Fux, que mudou de colegiado no fim do julgamento.

Segundo apurou a Folha, Kassio não deve impor ritmo acelerado e pretende analisar com calma o material entregue a seu gabinete.

Um advogado aliado de Bolsonaro afirmou, sob reserva, esperar que o caso tenha andamento semelhante ao de uma ação penal e que, nas mãos de Kassio, tramite em cerca de um a dois anos.

Depois da manifestação do Ministério Público, responsável pela acusação, abre-se uma instrução para saber se há provas a serem produzidas ou não, e posteriormente se marca a pauta para a análise colegiada da revisão pedida.

O julgamento deverá ser feito, em tese, pelo plenário completo da corte. O regimento interno do STF fala que a revisão será feita pelo "tribunal", mas isso ainda deverá ser consolidado mais à frente, sobretudo pelas mudanças no entendimento sobre as competências do plenário e das turmas.

No pedido de revisão criminal, a defesa do ex-presidente requer também, por exemplo, a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e, assim, a nulidade de todas as provas decorrentes da colaboração.

A pendência de revisão criminal, no entanto, não impede a execução da condenação penal, de acordo com entendimento do próprio Supremo.

Atualmente, Bolsonaro cumpre a pena em prisão domiciliar. A medida foi concedida inicialmente por 90 dias pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da trama golpista, para que o ex-presidente se recuperasse de uma pneumonia bilateral que causou sua internação no fim de março.