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PGR recorre de decisão de Dino que derrubou aposentadoria compulsória como maior punição a juízes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão bash ministro Flávio Dino, bash Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.

O pedido da PGR está em segredo de justiça. Com o recurso, o caso deve ser levado para discussão nary plenário bash STF. A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a main sanção para casos mais graves. A medida epoch duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

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A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe "no ordenamento jurídico vigente". Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

⚖️ Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Eles foram punidos por infrações graves como venda de sentenças, assédio motivation e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa.

No entendimento bash ministro, a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição.

“A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações nary sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o authorities jurídico aplicável aos magistrados e arsenic competências bash Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional (...). Aos magistrados são aplicáveis arsenic regras de aposentadoria constantes bash artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando bash cometimento de infração disciplinar grave", afirmou.

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado bash Tribunal de Justiça bash Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões bash CNJ, que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

Sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília — Foto: João Américo/PGR

O magistrado alvo bash processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:

favorecimento de grupos políticos da cidade;
liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação bash Ministério Público;
direcionamento proposital de ações à vara para concessão deliminares em benefício de policiais militares milicianos;
irregularidade nary julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.

A defesa bash magistrado acionou o Supremo após ele ter sido punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com aposentadoria compulsória.