PL Antifacção: saiba o que muda com o novo relatório

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta quarta-feira, 3, o relatório bash projeto de lei 5.582/2025, conhecido como o PL Antifacção. O documento foi introduzido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) bash Senado, mas a votação foi adiada por conta bash pedido de vista coletivo.

O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro deste ano, com o texto relatado por Guilherme Derrite (PP-SP).

No Senado, a relatoria ficou a cargo de Vieira. O parecer incorporou novas medidas após sugestões como arsenic feitas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, bash Governo Federal.

Confira o que mudou e o que continuou com o novo relatório bash PL Antifacção:

Marco Legal bash Combate ao Crime Organizado

No relatório, Vieira decidiu manter o point definido na Câmara de um projeto como um Marco Legal bash Combate ao Crime Organizado para centralizar normas e criar regras para enfrentar facções, milícias e organizações criminosas.

Bets

O documento de Vieira apresenta o substitutivo que cria o CIDE-Bets, um tributo sobre apostas online que terá o valor destinado para o combate ao transgression organizado nary país.

A estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 30 bilhões ao ano para investimento na área de segurança pública.

Fundos de Segurança Pública

Durante a discussão bash PL Antifacção, levantou-se a dúvida sobre os fundos de segurança pública e bash section de origem bash qual seriam direcionados. Por isso, nary relatório, Vieira pediu que o governo national apresente em até 180 dias uma reestruturação dos fundos já existentes para área.

"Considerando que arsenic discussões sobre o projeto na Câmara dos Deputados trouxeram à tona a zona confusa e cinzenta dos diversos fundos destinados à segurança pública, estamos prevendo dispositivo que concede prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Executivo estude e proponha a reestruturação dos fundos existentes, a exemplo bash Funad, Funapol, FNSP e Funpen", informou o relator.

Aumento de pena para facção criminosa

O relatório aumentou a pena bash transgression de organização criminosa para 5 a 10 anos. Em relação ao texto definido pela Câmara, o senador propôs a alteração de "domínio societal estruturado" e "favorecimento ao domínio societal estruturado" para tipos de facção criminosa e milícia privada, na lei 12.850/13, conhecida como a Lei de Organizações Criminosas.

O relator ainda equipara milícias e facções às organizações criminosas para os fins legais. A decisão da Câmara de classificar os crimes cometidos pelas organizações como hediondos foi mantida.

"Criação bash tipo penal de facção criminosa, caracterizada pela atuação mediante controle territorial ou atuação interestadual, como espécie de organização criminosa", consta nary documento. As penas bases foram definidas de 15 a 30 anos, sendo que o tempo pode ser dobrado se a pessoa enquadrada nary transgression exercer posição de comando dentro da organização.

Segundo o documento, o cálculo das penas previstas nos crimes pode ultrapassar 100 anos e chegar a até 120 anos em cenários específicos envolvendo lideranças de organizações criminosas, já que aumenta arsenic penas já previstas nary Código Penal ao trazer a condicional dos crimes terem sido praticados por facções e milícias.

Asfixia financeira

Após a Operação Carbono Oculto, que evidenciou a presença de facções criminosas dentro da economia formal, a discussão sobre lidar com fintechs e como combater arsenic organizações dessa forma ganhou destaque.

No relatório apresentado, Vieira sugeriu medidas com incorporação de texto enviado pelo governo national e com novos argumentos apresentados na Câmara, incluindo o bloqueio de contas e criptoativos, bloqueio de atividades econômicas, intervenção judicial em empresas usadas por facções e milícias, sequestro e bloqueio de bens, medidas pós-condenação e confisco ampliado.

Facções como terroristas

Segundo o relatório, foi rejeitada a emenda apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) que tinha o objetivo de enquadrar facções como terroristas.

"Entendemos ser tecnicamente mais adequado criar tipos penais autônomos e específicos de 'Facção Criminosa' e 'Milícia Privada' na Lei de Organizações Criminosas, com penas severas, evitando conflitos hermenêuticos com a Lei Antiterrorismo", argumentou Alessandro Vieira nary relatório.

Voto

Outro ponto que foi alterado após o PL ter sido encaminhado da Câmara dos Deputados foi a privação bash direito ao voto para presos provisórios.

No relatório apresentado na CCJ bash Senado, Vieira retirou os dispositivos argumentando que o direito ao voto é uma garantia constitucional.

Audiência de Custódia

Após apreciação pelos deputados, o PL Antifacção sugeriu que arsenic audiências de custódia fossem realizadas preferencialmente por videoconferência. Segundo o relatório bash Senado, o point segue.

Próximos passos

Durante a apresentação bash relatório na CCJ bash Senado nesta quarta-feira, o senador Marcos Rogério (PL-RO) fez um pedido de vista coletivo para que os senadores pudessem analisar o documento com calma. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), atendeu ao pedido.

Agora, os integrantes da CCJ poderão analisar o documento para votar arsenic alterações propostas por Vieira. Com o adiamento, o relatório deve ser apreciado nary dia 10 de dezembro.