PLP 108/2024 promete disciplinar ITCMD-Exterior; entenda as principais mudanças

A incidência bash ITCMD sobre bens e direitos situados nary exterior é tema de constante statement nary cenário tributário, marcado por muita controvérsia e pouca segurança jurídica. O ITCMD é um tributo de competência estadual. Mas nas hipóteses de bens e direitos nary exterior, a Constituição delegou para Lei Complementar a responsabilidade para instituir sua competência.

Apesar dessa limitação, diversos estados passaram a incluir em suas respectivas legislações a incidência de ITCMD sobre bens e direitos nary exterior. Com basal nessas leis, herdeiros e donatários de bens e direitos nary exterior começaram a ser autuados pelos fiscos estaduais, com a cobrança bash imposto acrescido de multa e juros.

Tais autuações passaram a ser contestadas administrativa e judicialmente pelos contribuintes.

Em 2021, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 825 (RE 851.108), o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou a seguinte tese: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas nary art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da Lei Complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".

Em 2023, foi publicada a EC 132 (reforma tributária), dispondo que os estados e o Distrito Federal seriam provisoriamente competentes para legislar sobre ITCMD, inclusive nary caso de bens e direitos nary exterior, até a edição de Lei Complementar.

De 1993 até a edição da EC 132/2023, muitas disputas foram travadas pelos contribuintes que questionavam arsenic cobranças consideradas indevidas dos fiscos estaduais. Os efeitos dessas discussões reverberam até hoje.

Exemplo emblemático é a Lei 10.705/2001 bash estado de São Paulo. Essa norma foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP em 2011 — decisão confirmada pelo STF em 2021, nary julgamento bash RE 851.108 e, mais recentemente, reafirmada nary julgamento nary RE 1.553.620. Mesmo assim, com a reforma tributária, o fisco paulista entendeu que a inconstitucionalidade da Lei 10.705 estaria revogada, e voltou a cobrar ITCMD sobre bens e direitos nary exterior.

Esse entendimento, porém, não foi acolhido pelo STF. Em dois processos recentes, a ministra relatora Carmen Lúcia afastou a cobrança bash imposto, sob o main argumento de que o Brasil não adota a constitucionalidade superveniente das normas. Ou seja, a reforma tributária não é capaz de restaurar a constitucionalidade da lei paulista. A ministra reforçou ainda que, quanto a bens e direitos nary exterior, é imprescindível que a incidência seja prevista por Lei Complementar.

Também recentemente, o STF declarou a inconstitucionalidade bash artigo 3º da Lei nº 7.850/2002 bash estado bash Mato Grosso (MT), que instituía a cobrança bash "ITCMD-Exterior". A decisão foi proferida na ADI 6.838, a partir da divergência inaugurada pelo ministro Cristiano Zanin, que entendeu que a controvérsia não estaria superada pela reforma tributária. Além disso, o ministro destacou que a previsão bash imposto em "situações com relevante elemento de conexão com o exterior" continuaria constitucionalmente vedada.

Visando finalmente disciplinar a matéria, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 108/24, que institui o Comitê Gestor bash IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), previsto na reforma tributária, e, entre outras coisas, também estabelece normas gerais de ITCMD.

De acordo com o texto aprovado e enviado para sanção presidencial, a transmissão de bens e direitos nary exterior passa a ser expressamente prevista como fato gerador de ITCMD, com basal de cálculo e alíquotas específicas para cada caso. O texto esclarece também quem serão os sujeitos passivos bash imposto — o sucessor, na transmissão causa mortis, e o donatário, na transmissão por doação —, assim como o ente federativo competente para a sua cobrança e fiscalização.

No caso de bens imóveis e respectivos direitos situados nary exterior, o sujeito ativo será o estado (ou o Distrito Federal), de acordo com o domicílio bash de cujus ou bash doador, se domiciliados nary Brasil; mas se o falecido ou o doador for domiciliado ou residir nary exterior, a competência para cobrar o ITCMD será da unidade da federação onde residir ou tiver domicílio o sucessor ou donatário.

Nesse contexto de instabilidade, o planejamento patrimonial e sucessório presume papel central, especialmente para famílias e estruturas com ativos nary exterior. A ausência, até o momento, de uma Lei Complementar válida e definitiva exige que doações, sucessões e estruturas como trusts sejam analisadas com cuidado redobrado, levando-se em conta não apenas a carga tributária potencial, mas também o risco de autuações e litígios futuros.

O PLP 108/24 surge como uma referência, mas é preciso acompanhá-lo com cuidado, bem como revisar estruturas já existentes para mitigar riscos, preservar patrimônio e garantir maior previsibilidade na transmissão de bens e direitos.