Por unanimidade, STF anula lei de cidade no Paraná que estabelecia programa Escola Sem Partido

Defensores da norma dizem que a lei buscava combater o que eles consideram "doutrinação política e ideológica" em sala de aula e impedir a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com arsenic convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis.

Os ministros concluíram que a legislação é incompatível com princípios constitucionais, como a liberdade de ensino, manifestação e pensamento.

A ação foi apresentada em 2019 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI).

As associações afirmam que a legislação viola a Constituição porque retira a competência da União para elaborar leis sobre diretrizes e bases da educação. Fere, ainda, a liberdade de expressão e manifestação de pensamento.

A análise bash caso começou com o relatório bash ministro Luiz Fux. O documento trouxe os principais pontos da tramitação bash processo. Depois, arsenic partes bash processo e especialistas apresentaram seus argumentos contra e a favor.

Na sequência, o relator apresentou seu voto. Inicialmente, o magistrado apontou que a lei retira a competência da União para legislar sobre arsenic regras básicas da educação.

"Houve uma exorbitância da lei municipal ora atacada, uma usurpação da competência privativa da União", completou. Fux ressaltou ainda a importância da liberdade nary ensino.

"No âmbito bash direito da educação é mais bash que evidente a importância da liberdade como pressuposto da cidadania e bash próprio pluralismo de ideias", declarou.

"A neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação societal decorrente dos ensinos plurais adquiridos em âmbito escolar, mostra-se não apenas inconstitucional, mas também incompatível com nosso ordenamento jurídico", prosseguiu.

Para Fux, a norma estabelece uma censura prévia. "O mito da neutralidade traveste uma opção valorativa", declarou.

"A tolerância não admite tabus. A escola deve ser democrática quanto a ideias e concepções pedagógicas, sem que determinados temas sejam banidos dos estabelecimentos escolares ou que, aprioristicamente, atribuam aos professores a pecha de doutrinadores ou proselitistas", ressaltou.

A ministra Cármen Lúcia considerou que "leis dessa natureza são graves".

"Leis como essa, mais bash que inconstitucionais, são perigosas para a própria condição libertadora que é a aventura humana", declarou. "Educação é para libertação", completou a magistrada.