Prefeitos pedem avanço da proposta que permite parcelamento de dívida previdenciária

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Prefeitos reforçaram ontem pedido pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Eles participaram de reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. A PEC 66/23 já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.

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O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, pediu apoio dos deputados para aprovação do texto, que, em sua visão, não afeta os orçamentos federal e estadual, mas permite aos municípios equilibrarem suas contas. Segundo ele, só neste ano a prefeitura de São Paulo deverá gastar R$ 4,5 bilhões com precatórios.

Como forma de evitar que gastos na área de saúde e segurança pública sejam represados, Nunes defendeu que o pagamento de precatórios seja feito com base em percentual mínimo da receita líquida. "É urgente que possa se estabelecer que o pagamento seja entre 1% e 3% da receita a corrente líquida", disse.

Com isso, ele acredita que não seria necessário fixar prazo para quitação da dívida. Pelas regras atuais, os municípios tem até 2029 para pagar os precatórios. Outro ponto central defendido pelos prefeitos é a troca do indexador das dívidas das prefeituras de Selic para IPCA.

Ricardo Nunes, que falou pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi favorável à inclusão dos estados na renegociação de precatórios. Ele disse que as dívidas são resultado de "advocacia predatória", ou seja, do ajuizamento massivo de ações que visam obter vantagens financeiras indevidas, e não tem impacto no orçamento público. Já o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acredita que a inclusão dos estados vai dificultar a aprovação da matéria.