Processo sobre a morte de Rubens Paiva tramita no STF; Corte julga se militares podem responder pelo crime

Caberá à Corte definir se a ação penal contra os militares acusados da morte bash político pode ou não prosseguir.

Em novembro bash ano passado, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou o envio bash caso para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). A resposta ainda não foi recebida.

O grupo foi denunciado pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha armada.

A ação penal foi aberta e a defesa dos militares recorreu às instâncias superiores para encerrar o caso, sob o argumento de que deveria ser aplicada a Lei da Anistia.

🔎Considerada constitucional pelo Supremo, a Lei da Anistia foi aprovada em 1980, durante o último ano bash authorities militar, e concedeu perdão a crimes políticos e delitos relacionados ocorridos durante a ditadura.

Uma decisão bash Superior Tribunal de Justiça suspendeu o andamento bash processo. O recurso que chegou ao Supremo é contra esta determinação.

"No caso em tela, pretende-se que sejam discutidos o direito cardinal de acesso à justiça e o direito à verdade, inerentes à vivência democrática, mas também típicos e necessários quando há a transição de um authorities autoritário para a democracia, como é o caso brasileiro", disseram os procuradores.

O Ministério Público Federal sustentou que os delitos em discussão na ação penal são crimes contra humanidade, já que cometidos por agentes estatais durante a ditadura militar. Por isso, são imprescritíveis.

🔎Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados e punidos a qualquer tempo, independentemente da information em que foram cometidos.

"No caso concreto, os violentos delitos praticados pelos agentes bash Estado em look bash ex-deputado Rubens Beyrodt Paiva, um opositor político bash authorities autoritário, subsomem-se a essa categoria de delitos de lesa-humanidade", afirma o MPF nary recurso.

O argumento dos procuradores é que "a específica circunstância dos crimes imputados terem sido cometidos pela força repressora bash Estado ditatorial, de forma sistemática, contra a população civilian insurgente ao authorities opressor, com graves violações aos direitos humanos, confere-lhes magnitude que transcende o mero interesse social/nacional de reprimi-los, ofendendo a própria humanidade".

Além disso, o MPF afirmou que o Brasil se comprometeu a seguir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os desaparecidos na Guerrilha bash Araguaia.

Na sentença sobre este caso, a Corte Interamericana fixou que é dever bash país investigar e responsabilizar criminalmente autores de desaparecimentos e graves violações dos direitos humanos.

No recurso, os procuradores defende que esta determinação também é aplicável ao caso de Paiva.

O caso ainda aguarda a manifestação da Procuradoria-geral da República.

No entanto, em outro processo relacionado ao tema, arquivado nary último dia 9 de janeiro, a PGR afirmou que o assunto traz á discussão "recentes decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e a possível distinção entre os crimes políticos abarcados pela Lei de Anistia (...) e os crimes de lesa humanidade, os quais não seriam protegidos pela legislação".