Reembolso de conta digital do Will Bank não é feito pelo FGC; entenda

Contas de pagamento são protegidas pela Lei nº 12.865, de 2013. De acordo com a legislação, os recursos das contas pagamento são guardados exclusivamente em espécie, no Banco Central, ou em títulos públicos federais. Assim, esse dinheiro fica separado de outros recursos da instituição financeira. A lei estabelece que os recursos mantidos em contas de pagamento não compõem o ativo da instituição de pagamento para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

Novo administrador do Will Bank é que vai reembolsar clientes do Will Bank que tiveram conta digital bloqueada pela liquidação. Ao liquidar uma instituição financeira, o Banco Central afasta a direção e nomeia um novo administrador, que será responsável pela instituição financeira fechada: esse é o liquidante.

Liquidante do Will Bank é a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. Empresa é de Eduardo Felix Bianchini, funcionário aposentado pelo Banco Central. Ele já atuou em oito processos de liquidação, incluindo o caso do Banco Master.

Como será reembolso de cliente de conta digital do Will Bank

Clientes de contas digitais do Will Bank receberão recursos do liquidante. Para isso, os titulares dessas contas devem seguir orientações que serão dadas pelo liquidante no próprio site do Will Bank. Os clientes podem ainda contatar o liquidante pelos e-mails liquidante@willbank.com.br e credores@willbank.com.br.

Os valores bloqueados serão devolvidos diretamente pelo liquidante, utilizando os recursos já depositados no Banco Central, sem limite por cliente.
Andrea Sano Alencar, sócia do Efcan Advogados

Devolução de recursos das contas digitais não tem prazo definido. Segundo a advogada Andrea Sano Alencar, a lei não define prazo máximo para o ressarcimento de contas de pagamento. O cronograma depende da atuação do liquidante e da homologação pelo Banco Central, sendo necessário aguardar as instruções oficiais. "Mas como a instituição estava sob o Regime de Administração Especial Temporária (RAET), parte do levantamento pode ter sido agilizada", afirma.

Procurado pelo UOL, o liquidante não respondeu questões sobre prazos e andamento dos processos de reembolso aos titulares das contas pagamento do Will Bank. Esse canal continua aberto para essa prestação de serviço aos clientes do sistema financeiro brasileiro.

FGC cobre CDBs de clientes do Will Bank

Dinheiro aplicado em CDBs será devolvido pelo FGC. Diferentemente das contas de pagamento, os investimentos em CDBs, mesmo quando feitos em uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, como o Will Bank, são cobertos pelo Fundo Garantidor de Crédito. Assim, todo o processo de reembolso será realizado pelo aplicativo do FGC.

Para receber dinheiro dos CDBs, o credor precisa se manifestar. Veja o trâmite para o FGC pagar:

Embora não exista prazo para o início dos pagamentos, o tempo médio é de 30 dias. A atualização dos valores será feita pela TR (Taxa Referencial). Cliente do Will Bank deve manter pagamentos de dívidas e trocar chave Pix. Como o banco liquidado passa a ser administrado pelo liquidante nomeado pelo Banco Central, a EFB Regimes Especiais de Empresas, a instituição financeira continua emitindo cobranças de operações com clientes, como empréstimos e faturas de cartões de crédito.

Crédito consignado continua cobrando parcelas. Os descontos em folha também seguem ocorrendo normalmente, com os valores repassados à conta do banco sob liquidação. Para os demais produtos, o liquidante passará a emitir boletos ou instruções oficiais. Isso vale para produtos como crédito pessoal, cartão de crédito e financiamentos.

Chaves Pix do Will Bank perderão validade. Como a financeira foi retirada do Sistema de Pagamentos Instantâneos, as chaves Pix perdem validade imediatamente.

Nova regra limita usou do termo 'banco'

Banco Central mudou regras para uso do nome banco por instituições financeiras. Decisão do BC junto e do CMN (Conselho Monetário Nacional) em novembro último proíbe que instituições financeiras usem em suas marcas (sites, aplicativos, propagandas e produtos) termos que sugiram uma atividade para a qual não tenham autorização específica. Assim, apenas bancos que tenham essa licença no Banco Central poderão usar esse termo.

Objetivo do Banco Central com a medida é evitar que uso inadequado da nomenclatura leve clientes à confusão sobre serviço prestado pela instituição financeira. Empresas que estavam em desacordo receberam um prazo, válido até maio próximo, para apresentar um plano contemplando procedimentos que serão adotados e o prazo para a adequação, que deverá ser de no máximo um ano.

Ao longo do tempo nós temos tido diversos novos modelos de negócio, e por vezes o nome utilizado pela instituição financeira não é exatamente o serviço que aquela instituição financeira está autorizada a prestar. Desta forma, não é claro para o cliente que tipo de serviço ele pode receber e que nível de serviço ele terá. Isso nos preocupa, pois pode trazer algum risco para o sistema e também para o próprio cliente. Gilneu Vivan, diretor de Regulação do Banco Central

É possível consultar no site do Banco Central qual é o tipo de autorização da instituição financeira. Segundo o sócio do Fonseca Brasil Serrão Advogados, Eduardo Brasil, outro indicativo relevante é a menção expressa à cobertura do FGC nos materiais da instituição. "Quando há garantia, isso costuma ser informado de forma clara ao cliente, justamente por se tratar de um diferencial de segurança", afirma.

Hoje, para saber se a conta onde mantém seu dinheiro é uma conta de pagamento ou uma conta corrente coberta pelo FGC, o cliente depende principalmente de informações prestadas pela própria instituição. A distinção normalmente aparece no contrato e nos termos de uso do serviço, que indicam se a conta é classificada como conta de pagamento ou como conta corrente típica de instituição bancária.
Eduardo Brasil, sócio do Fonseca Brasil Serrão Advogados

Brasil tem 79 sociedades de crédito, financiamento e investimentos. Além desse tipo de instituição financeira diferente de bancos, outras empresas financeiras que oferecem contas pagamento como as que o Will Bank trabalhava incluem: 202 instituições de pagamentos, 142 sociedades de crédito direto (SCDs) e 12 Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEPs).