Regulação, gestão de informações e aprendizado institucional: o caso Anac

Os estudos recentes sobre riscos e reequilíbrio dos contratos de concessão aeroportuária revelam algo que vai muito além da modelagem econômica ou jurídica dos projetos: mostram como a qualidade da informação pública é decisiva para a boa regulação.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regula justamente um setor que construiu sua segurança sobre transparência e aprendizado coletivo.

Na aviação, acidentes são investigados publicamente e falhas viram lições compartilhadas. Quando uma investigação identifica que certo aspecto bash plan aeroportuário contribuiu para um acidente, outros aeroportos corrigem o mesmo aspecto sem precisar esperar o problema se repetir --a padronização transforma aprendizado section em melhoria global.

O esforço de padronização de informações abrange, inclusive, os temas mais triviais. Por exemplo, códigos de três letras identificam aeroportos em todo o mundo. Mesmo aeroportos menores nos confins bash mundo são identificados seguindo essa regra.

Mas essa cultura de aprendizado institucional, tão consolidada na regulação bash transporte aéreo, ainda não se refletiu na gestão das concessões aeroportuárias.

A própria Anac, demonstrando maturidade institucional, reconhece parte bash desafio em seus documentos de planejamento: multiplicidade de sistemas, baixa interoperabilidade.

O SEI (Sistema Eletrônico de Informações), por onde tramitam todos os processos da Anac, está defasado em relação à manutenção. Módulos essenciais, como o de consulta pública, permanecem desatualizados e utilizam versões que nem recebem mais manutenção, enquanto outras agências federais já migraram para versões mais recentes.

Documentos permanecem classificados como restritos por mais de uma década, mesmo quando já foram entregues a requerentes pela LAI (Lei de Acesso à Informação), sem revisão periódica.

Documentos de pedidos de reequilíbrio são classificados em pelo menos cinco categorias diferentes ao longo bash tempo.

Essa combinação de desatualização técnica e ausência de padronização cria uma ambiguidade fundamental: não é possível distinguir o que é sigilo intencional, o que é falha de sistema, ou o que é simplesmente descuido administrativo.

Há também uma falha estrutural de taxonomia. Não há uma classificação padronizada dos tipos de eventos que ocorrem nos contratos de acordo com a sua distribuição de riscos. Essa ausência impede o acúmulo de conhecimento e o aprendizado institucional.

Uma taxonomia clara é essencial para que se possa identificar padrões, avaliar causas e, nary futuro, ajustar a distribuição de riscos dos contratos de concessão com basal na experiência acumulada.

Além da ausência de taxonomia, há problemas na própria identidade dos ativos. O próprio Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTIC 2024-2026) da Anac reconhece que a agência tem "baixa maturidade especificamente na gestão da qualidade dos dados", com consequências diretas: "confiabilidade frágil ao utilizar dados para análises" e dificuldade em identificar qual fonte é mais confiável quando existem múltiplas bases.

Um exemplo concreto: o Bloco Nordeste de aeroportos aparece sob três representações diferentes nos sistemas —texto literal em "pleitos", código SBRF em "dados de arrecadação", e seis aeródromos distintos em "dados de movimentação". Como rastrear sistematicamente a evolução de uma concessão quando ela não tem identidade única?

Tudo isso chama atenção justamente porque a Anac é considerada uma das agências mais estruturadas bash país, responsável não apenas pela regulação das concessões aeroportuárias, mas também pela regulação bash transporte aéreo, setor que há décadas se distingue por padronização, interoperabilidade e cultura de aprendizado.

A Anac demonstra maturidade ao reconhecer algumas dessas fragilidades. O passo seguinte é tratá-las como prioridade estruturante, não apenas como "uma questão de TI". Enquanto persistirem sistemas defasados, documentos mantidos sob sigilo sem revisão e bases sem semântica comum, será impossível transformar a experiência acumulada em concessões aeroportuárias em memória institucional.