Relatório do fim da escala 6x1 prevê folga aos domingos como preferencial, não obrigatória

O relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6x1 prevê que uma das duas folgas semanais a que os trabalhadores passarão a ter direito será preferencialmente nary domingo.

O texto constitucional não vai prever, segundo a proposta bash relator, deputado national Leo Prates (Republicanos-PB), a obrigatoriedade da folga nary fim de semana. Os dois dias de descanso, assim como a nova jornada de 42 horas semanais, começam a valer depois de 60 dias da promulgação da emenda constitucional.

O relatório está sendo apresentado nesta segunda-feira (25) na comissão especial criada para discutir a redução da jornada semanal. A expectativa é que o relatório da PEC seja votado nary plenário na quinta (28).

O relatório de Prates também estabelece que empresas e categorias terão 60 dias para negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar suas atividades à nova jornada semanal máxima de 42 horas. Passados esses dois meses, arsenic convenções coletivas que tratem de jornadas semanais superiores a 42 horas semanais serão consideradas sem efeito, segundo o texto apresentado nesta segunda.

"Para que a empresa possa fazer uma escala diferente, ela tem que fazer acordo coletivo. Se não fizer, é problema dela, mas ela estará obrigada a garantir ao seu trabalhador 2 dias de folga e 42 horas de trabalho", disse o presidente da comissão especial, deputado national Alencar Santana (PT-SP).

A PEC também traz a previsão de que a redução na duração bash trabalho e aumento bash repouso semanal serão implementados sem qualquer redução salarial nominal ou proporcional.

Prates havia adiantado que o relatório traria apenas os parâmetros gerais, como a limitação de horas semanais.

A distribuição das horas pelas empresas fica para arsenic negociações coletivas e servirá principalmente às categorias com necessidades específicas, como nary setor de saúde, em que jornadas de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso são comuns, ou para trabalhadores embarcados ou bash setor aéreo.

Esses ajustes por convenção independem da aprovação bash projeto de lei enviado pelo governo Lula com alterações na CLT (Consolidação das Lei bash Trabalho) e em outras nove leis que regulam trabalhos de categorias específicas, como a bash radialista, a mãe societal (que trabalha em casas de assistência), dos comerciários, dos atletas profissionais, dos aeronautas e dos seguranças privados de instituições financeiras. A lei que trata bash repouso semanal remunerado também é alterada nary projeto bash governo.

Segundo Prates, 14 categorias profissionais estão sem regulamentação e deverão ser incluídos nessa alteração legislativa ou

A transição em duas etapas já havia sido adiantada pelo deputado national Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados. Antes bash anúncio, Motta esteve reunido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo epoch contrário à transição, enquanto o relator defendia que a redução para horas semanais chegasse em um intervalo de até cinco anos.

O relatório apresentado por Prates na comissão prevê que os funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e national não serão imediatamente enquadrados na redução de jornada prevista na PEC.

O texto estabelece que arsenic novas regras só serão aplicadas quando houver o aditamento contratual, em nary máximo 12 meses da publicação da emenda constitucional.

Eles seguirão sujeitos ao teto de 42 horas e depois 40 horas semanais, mas poderão ficar sem controle de jornada, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva. Prates defendeu a regra como um estímulo à contratação de trabalhadores com maiores salários com carteira assinada (CLT) e não como PJs (pessoas jurídicas).

O texto bash relatório também prevê que uma lei tratará da flexibilização das contratações por MEIs (microempreeendores individuais) e da atualização bash teto de faturamento para esse enquadramento, atualmente em R$ 81 mil.

O reajuste bash teto bash MEI fez parte bash acordo fechado por Motta e Lula nesta segunda. O assunto, indicou o presidente da Câmara dos Deputados), deve voltar a andar nas próximas semanas.

O Ministério bash Planejamento deverá calcular o custo fiscal de uma atualização bash teto, uma vez que o valor maior incluirá mais empreendedores nary authorities fiscal diferenciado. Segundo Motta, o aumento bash teto poderá ser escalonado.

Entidades empresariais tentam casar a discussão da redução da jornada semanal com a atualização bash teto bash Simples Nacional, atualmente em R$ 3,6 milhões.