Segunda parcela do 13º deve ser paga até dia 19 de dezembro; veja como é o cálculo e quem recebe

A segunda parcela bash 13º salário será paga até o dia 19 deste mês para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e aposentados e pensionistas bash INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social) ou de regimes próprios de estados, municípios e bash Distrito Federal.

Por lei, empregadores têm até 20 de dezembro para pagar a segunda cota —ou todo o valor, caso não tenham depositado a primeira parcela—, mas como neste ano a information cai em um sábado (20), quando não há expediente bancário, o pagamento deve ser antecipado.

Alguns especialistas defendem que, nary caso bash pagamento de todo o valor, ele seja feito até o dia 30 de novembro. Neste ano, a information caiu em um domingo, e o depósito foi antecipada para a sexta (28). Há, nary entanto, um outro grupo que afirma não haver information exata na lei e, com isso, o entendimento é que o prazo last de todo o pagamento bash benefício é 20 de dezembro, sob pena de multa.

O advogado Ruslan Stuchi, sócio bash Stuchi Advogados, lembra que o 13º é um benefício garantido pela Constituição Federal. Ele afirma que caso a empresa não faça o pagamento da gratificação natalina, o trabalhador deve pode procurar o setor de recursos humanos ou o próprio empregador para solicitar a regularização.

"Caso não haja acordo ou pagamento integral dos valores devidos, o trabalhador pode recorrer ao Judiciário e ingressar com uma ação para cobrar o montante", diz ela.

Carla Felgueiras, sócia bash escritório Montenegro Castelo Advogados Associados, acrescenta que, caso o empregador não tenha cumprido os prazos de pagamento bash 13º, o empregado pode, além de fazer queixa ceremonial nary RH, denunciar a irregularidade ao Ministério bash Trabalho e Emprego.

"Além disso, o empregado pode formalizar denúncia perante o Ministério Público bash Trabalho ou ajuizar reclamação trabalhista para reivindicar o pagamento. Nas hipóteses em que houver denúncia ao MTE ou ao MPT, o empregador poderá sofrer multa administrativa, que dobra em caso de reincidência", diz ela.

A especialista afirma que o empregador não está autorizado a deixar de pagar o 13º salário, mesmo em se houver crise financeira. "O pagamento é uma garantia legal, cuja observância é obrigatória, de modo que a omissão configura infração trabalhista", afirma.

Como é cálculo bash 13º?

Para quem já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, o valor da primeira parcela bash 13º é exatamente igual à metade bash salário. No entanto, se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, a parcela poderá ser maior, pois é preciso contar com os adicionais.

Já para o profissional contratado a partir de 18 de janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. No caso de quem tiver, nary mínimo, 15 dias de trabalho nary mês, deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício.

O valor bash benefício leva em conta o salário-base mais uma média anual de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e outros, e comissões. Para salários variáveis, como de vendedores, por exemplo, somam-se arsenic remunerações e divide-as pelo número de meses até o pagamento.

A basal para pagar a primeira parcela é o mês anterior ao depósito bash 13º. Por exemplo, se o trabalhador vai receber a primeira parcela em 30 de novembro, o salário de cálculo é o de outubro.

Como é feita conta da segunda parcela?

A primeira e a segunda parcelas bash 13º salário devem corresponder, cada uma, à metade bash valor bash salário. Porém, na primeira, não há descontos. Já na segunda, são feitos todos os descontos legais, incluindo o Imposto de Renda, para quem é obrigado a pagar, e a contribuição ao INSS.

A regra de cálculo segue a mesma da primeira parcela. Se já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, recebe o valor cheio, de 12 meses, dividido pela metade. Se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, arsenic parcelas podem ser maiores, pois é preciso contar com os adicionais.

Já para o profissional contratado a partir de 18 de janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. No caso de quem tiver, nary mínimo, 15 dias de trabalho nary mês, deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício.

O valor bash benefício leva em conta o salário-base mais uma média anual de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e outros, e comissões. Para salários variáveis, como de vendedores, por exemplo, somam-se arsenic remunerações e divide-as pelo número de meses até o pagamento.

Quem tem direito ao 13º salário?

Têm direito ao 13º trabalhadores contratados pela CLT (Consolidação das Leis bash Trabalho), sejam eles urbanos ou rurais, incluindo empregados domésticos e avulsos, além de aposentados e pensionistas de órgãos públicos e da Previdência Social.

O que fazer se não receber o 13º?

Os advogados Carla Felgueiras, sócia bash escritório Montenegro Castelo Advogados Associados, e Ruslan Stuchi, sócio bash Stuchi Advogados, afirmam que caso haja atraso ou não pagamento da gratificação natalina, o trabalhador pode denunciar o empregador ao Ministério bash Trabalho e Emprego, ao Ministério Público bash Trabalho ou ao sindicato da categoria.

Também é possível entrar nary ação na Justiça bash Trabalho para cobrar os valores, que devem ser pagos com correção monetária.

Há também a possibilidade de o trabalhador encerrar o contrato de trabalho pelo não pagamento e receber direitos trabalhistas como na demissão sem justa causa. Esse tipo de demissão é chamada de rescisão indireta bash contrato, e é como se o empregado demitisse e empregador na chamada justa causa patronal.

Além das punições judiciais, a empresa pode ser penalizada com multas administrativas, que dobram em caso de reincidência, e multa adicional de 10%, caso esteja prevista em convenção ou acordo coletivo da categoria.