Sem aval do Tesouro, União e DF firmam acordo para socorro ao BRB

Esse dinheiro é fundamental para reequilibrar o capital do BRB (Banco de Brasília), que tem um buraco após negócios malsucedidos com o Master.

O Banco Central deu prazo até esta sexta-feira (29) para que o BRB apresente uma solução definitiva. Como noticiou o UOL, o banco deve, contudo, apresentar somente uma "carta de intenção".

Isso porque, para resolver o problema, será preciso fechar o acordo com o Tesouro Nacional e aprovar leis específicas na Câmara Legislativa.

O acordo foi submetido à homologação pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele é relator de ação movida pelo governo do DF para obrigar o governo federal a participar do socorro ao BRB.

Um dos pontos previstos é a suspensão do reajuste salarial (correção pela inflação) dos servidores distritais. Cogitou-se, inicialmente, a privatização de estatais, mas essa medida foi descartada.

Outro ponto é a destinação de parte dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantias aos bancos.

Para isso, a governadora Celina Leão terá de encaminhar um projeto de lei específico para obter autorização da Câmara Legislativa distrital. Hoje, esse recurso é carimbado. Parte financia, obrigatoriamente, a educação e a saúde. O restante vai para o fundo de previdência dos servidores e investimentos.

A parcela que o Distrito Federal usará desses fundos para repassá-la aos bancos privados precisa ter autorização legal.

São esses bancos que entrarão como fiadores do BRB no empréstimo de R$ 5 bilhões a ser contratado pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito). Se o Distrito Federal deixar de pagar, os bancos pagarão em seu lugar, mas usando recursos do próprio governo distrital.

Em troca, o Tesouro Nacional flexibilizará as regras de endividamento. Hoje, o teto é 3% da Receita Corrente Líquida e, por esse critério, o Distrito Federal só poderia obter mais R$ 900 milhões em crédito novo —cifra muito distante dos R$ 6,6 bilhões que o BC exigiu de aporte no BRB.

O acordo prevê que esse limite estará liberado, desde que haja receitas firmes apresentadas pela governadora Celina Leão.

O tratamento dado pelo governo federal ao Distrito Federal segue a mesma receita de flexibilização adotada na crise do Rio de Janeiro e nas enchentes do Rio Grande do Sul.