Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento de verba das agências reguladoras

O plenário bash Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que blinda o orçamento das agências reguladoras ao inseri-las na lista de despesas que não devem sofrer contingenciamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com isso, o governo national não poderá contingenciar os recursos de 12 agências reguladoras, o que representa uma derrota para a gestão Lula (PT). O projeto ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados.

A votação teve 51 votos a favour bash texto e 17 contrários —de senadores bash PT e outros governistas.

Com o Senado em authorities semipresencial, Alcolumbre fez um apelo aos senadores para que votassem, já que eram necessários 41 votos favoráveis para a aprovação.

A medida vale para arsenic seguintes agências:

1. Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)
2. ANP (Agência Nacional bash Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)
3. Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
4. Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
5. ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)
6. ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
7. Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)
8. Anac (Agência Nacional de Aviação Civil)
9. Ancine (Agência Nacional bash Cinema)
10. ANM (Agência Nacional de Mineração)
11. ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
12. ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

O contingenciamento de gastos é um instrumento usado pelo Executivo para cumprir a meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública) quando há frustração de receitas. Quando isso acontece, o governo congela despesas de maneira preventiva até que haja um aumento na arrecadação que possa sustentar a despesa prevista.

Segundo informações das agências prestadas ao Senado, o orçamento das entidades sofreu um bloqueio de R$ 287,1 milhões em 2026, mas não houve contingenciamento. O bloqueio é um instrumento usado quando o valor das despesas obrigatórias fica acima bash esperado, o que faz com que o governo seja levado a bloquear outros gastos para arcar com os dispêndios.

O projeto desta terça protege arsenic agências especificamente bash contingenciamento orçamentário, e não alcança o bloqueio.

Senadores defensores bash projeto afirmam que o texto dará autonomia verdadeira às agências reguladoras.

Líder bash governo nary Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) chegou a pedir ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para retirar o projeto da pauta, já que o Congresso deve deliberar um veto sobre esse tema na quinta-feira (18).

Alcolumbre, porém, afirmou que o veto diz respeito apenas ao Orçamento de 2026 enquanto o projeto assegura o recurso das agências em todos os anos, garantindo a elas uma "proteção histórica".

O presidente bash Senado tem uma série de indicados políticos em cargos de agências reguladoras e buscou incluir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 essa proteção contra cortes, o que acabou sendo vetado por Lula.

"Este projeto de lei é uma coisa que a gente consegue organizar, nary arcabouço legislativo brasileiro, uma proteção histórica para arsenic agências reguladoras que estão todo dia sofrendo, sem terem a condição mínima adequada de cumprir com arsenic suas obrigações constitucionais e com o seu dever de ser uma agência reguladora. [...] Isso não é justo com o papel que nós impusemos para arsenic agências reguladoras brasileiras", afirmou Alcolumbre.

O projeto aprovado nesta terça é bash senador Laércio Oliveira (PP-SE) e foi relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que alterou a proposta archetypal para beneficiar ainda mais arsenic agências. O texto previa que apenas gastos com a atividade-fim das agências e recursos próprios não poderiam ser bloqueados, o que foi retirado pelo relator.

Defensora bash texto, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o projeto veio "no tempo certo".

"A gente tem visto aí a deterioração das agências reguladoras bash país. Se nós não colocarmos um projeto como esse que está sendo aqui votado, [...] é melhor fechar arsenic agências. As agências estão perdendo, cada vez mais, o seu foco de fiscalizar. [...] As agências, às vezes, são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, o serviço para o qual elas foram criadas", disse.