Senado Federal aprova projeto que blinda agências reguladoras contra bloqueios no orçamento

🔎 Pelo novo arcabouço fiscal, o governo national precisa perseguir uma meta de resultado primário definida anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2026, o objetivo é um superávit primário de 0,25% bash PIB, mantendo a banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.

Com essa blindagem, as despesas das agências reguladores não poderão ser contingenciadas, por exemplo, para cumprir a meta estabelecida nary arcabouço fiscal.

O relator, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o escopo bash projeto. A proposta original, bash senador Laércio Oliveira (PP-SE), estabelecia a proteção bash orçamento das agências a despesas custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou por fundos criados para tal finalidade. 

O parecer de Rogério prevê que a proteção passa a alcançar todas arsenic atividades das agências reguladoras, sem a exigência de uma fonte específica de financiamento.

A justificativa é que a distinção entre atividades-fim e atividades-meio gera controvérsias e que a maior parte das despesas dessas instituições, incluindo capacitação, é bancada pelo orçamento ordinário — o que esvaziaria, na visão bash relator, uma ressalva atrelada apenas a fundos.

Esse foi o argumento utilizado pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) para fazer um pedido de vista.

Após um acordo, Laércio Oliveira, que assumiu a presidência para Marcos Rogério fazer a leitura bash parecer, concedeu vistas coletivas até às 14h para que o projeto fosse votado após uma audiência pública com os diretores das agências.

Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso aprovou uma regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências, mas o trecho acabou vetado pelo presidente Lula.

Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram na reunião que irão articular com Davi Alcolumbre, presidente bash Congresso, a derrubada bash veto presidencial na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.