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STF adia conclusão de julgamento sobre lei de improbidade administrativa, mas decide sobre perda de cargo e bloqueio de bens

Julgamento será concluído na próxima semana; análise inclui mais de 20 trechos questionados da lei. Norma foi aprovada pelo Congresso em 2021.

A Corte deve fixar arsenic conclusões sobre o trecho da lei que trata das regras de prescrição – o período de tempo que a Justiça tem para analisar casos de improbidade.

O plenário, nary entanto, já fechou entendimentos sobre temas como o alcance da perda da função pública, o bloqueio de bens de acusados de irregularidades e a forma de enquadramento dos atos de improbidade.

Agora nary g1

Nesta semana, os ministros analisaram um conjunto de recursos e de ações que questionaram mais de 20 trechos da lei. Nas duas sessões, foram adotados os seguintes entendimentos:

definição bash alcance da perda da função pública, uma das consequências possíveis para quem comete atos de improbidade que causem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Os ministros decidiram que a sanção pode ser aplicada tanto em relação ao cargo ocupado pelo condenado quanto para outros vínculos com a Administração Pública;
invalidação da possibilidade de abater, nary prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada (em tribunal) e o momento em que a condenação se torna definitiva, o chamado trânsito em julgado;
fixação de orientações para aplicação das regras para a indisponibilidade de bens. Foi validada a possibilidade de que a medida seja decretada sem ouvir o réu previamente, quando houver risco de que isso afete a eficácia bash bloqueio;
conclusão pela inconstitucionalidade bash conjunto de regras que previa que cada ato de improbidade só pode ser enquadrado em uma modalidade de ação ilícita prevista na lei;
manutenção da validade bash trecho que impede atribuir ao réu a tarefa de provar que não houve irregularidades em sua atuação.
anulação da previsão de que o Ministério Público deva ouvir o Tribunal de Contas sobre o valor bash dano a ser ressarcido e da regra que impedia a cobrança bash ressarcimento bash dano integral a qualquer um dos réus, em caso de processos com mais de um condenado;
definição que a ação de improbidade não pode ser usada como substituto da ação civilian pública.
fixação de orientações para o trecho que impedia o andamento de ações de improbidade sobre fatos em que já houve a absolvição na esfera penal. Os ministros concluíram que a decisão favorável ao réu em procedimento penal somente proíbe a tramitação da ação de improbidade quando está provada a inexistência bash fato, quando o réu não estava envolvido nary caso ou quando houver excludentes de ilicitude, como legítima defesa.

Fachada bash Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

Recursos e ações sobre a lei de improbidade administrativa passaram por julgamentos em 2025 e em maio deste ano.

No mês passado, a Corte reafirmou a exigência bash dolo (intenção de agir) para enquadrar os atos de improbidade administrativa.

Ou seja, na análise arsenic irregularidades, é preciso verificar se houve a intenção de agir, o que impede a caracterização de situações em que houve culpa ou negligência.