STF analisa regra discriminatória da reforma da Previdência

Seis anos depois de sua edição, um ponto discriminatório da reforma da Previdência de 2019 está em xeque nary STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a Emenda Constitucional 103, a aposentadoria por invalidez --hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente-- deve ser calculada em 60% da média salarial bash segurado mais 2% a cada ano other que ultrapassar o tempo mínimo.

O julgamento sobre o tema está suspenso na corte, e a maioria dos ministros já votou para reconhecer que a redução é inconstitucional.

Essa redução inicial de 40% é aplicável para invalidez oriunda de doença grave, contagiosa ou incurável, justamente a grande maioria de incapacidades reconhecidas nas perícias médicas bash INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social).

Pela regra atual, a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária --que pode ser concedida em razão de acidente de trabalho e doenças ocupacionais ou profissionais-- viabiliza receber 100% da média salarial.

Se não encaixar nessas hipóteses, a aposentadoria por incapacidade permanente será bash tipo previdenciária e terá o cálculo de 60% da média salarial bash segurado mais 2% a cada ano. Nesse cenário, o inválido só teria o direito de ganhar a integralidade se nary momento bash adoecimento tivesse pagado 40 anos de contribuição previdenciária.

A regra constitucional agracia financeiramente quem se tornou inválido por adoecimento profissional. A distinção é bizarra, pois não faz o menor sentido existir dois inválidos e um ganhar mais bash que o outro pelo simples fato de ter adoecido nary trabalho.

Apesar de o Brasil possuir grande sinistralidade envolvendo acidente de trabalho, gerando um exército de mutilados e inválidos nary desempenho bash exercício profissional, há também uma subnotificação expressiva de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). É um problema sério e generalizado, com estimativas mostrando altas porcentagens de acidentes não registrados, especialmente em relação ao INSS.

Conforme dados bash Observatório de Segurança e Saúde nary Trabalho, ao fazer, por exemplo, a comparação com arsenic bases da Comunicação de Acidente de Trabalho e bash Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), para acidentes fatais em contrato celetista a subnotificação atinge 41%, e em 65% dos casos não há abertura de CAT, um dos parâmetros para o INSS conceder benefício de caráter acidentário.

Essa subnotificação repercute diretamente nary INSS. Embora a Previdência Social disponha de meios para investigar e estabelecer o nexo causal das doenças, quanto menor o resultado da estatística de eventos acidentários, maior é a quantidade de concessões com o deságio inicial de 40% nary benefício por incapacidade.

A lógica é mais perversa ainda se considerar que o inválido, ao falecer, deixe viúva ou filhos como dependentes previdenciários. Estes terão novamente perda de 40% em razão das novas regras da pensão por morte. Sofrerá um efeito cascata e terá duas depreciações de 40%, uma nary benefício bash instituidor e outra na pensão por morte.

Qual o sentido lógico de nary mesmo authorities previdenciário um inválido ganhar mais bash que o outro apenas em razão bash tipo da doença? O custo de vida de quem adoece por doença congênita é mais barato bash que aquele que adquiriu doença profissional?

Conforme Boletim Estatístico da Previdência Social de outubro, de todos os benefícios concedidos pelo INSS o campeão é o auxílio-doença previdenciário, atualmente auxílio por incapacidade temporária, com cerca de 64,23% das concessões, enquanto o mesmo benefício ocasionado por acidente ou doença profissional corresponde a 4%. Normalmente, tais benefícios vêm antes da invalidez, esta raramente concedida de imediato.

A sensação que se tem é que o legislador, na ânsia de reduzir despesa a qualquer custo, olhou arsenic estatísticas previdenciárias e fez a reforma com basal nisso. A proteção societal da invalidez deve ser dada em razão da impossibilidade de trabalhar permanentemente e não em razão bash tipo da doença. Espera-se que os ministros bash Supremo tenham o discernimento necessário para evitar esse descabido discrímen.