STF anula lei estadual que suspendia cobrança de consignado de servidores

O ministro André Mendonça, bash STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu derrubar em definitivo um decreto legislativo aprovado em Mato Grosso que interrompeu os descontos das parcelas bash consignado de servidores estaduais referentes a dívidas contraídas com bancos e fintechs.

A decisão ocorreu nary âmbito da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 7.900, proposta pela Consif (Confederação Nacional bash Sistema Financeiro). O Banco Central chegou a pedir para entrar como terceiro interessado nary processo, depois que o TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) negou, em novembro bash ano passado, mandado de segurança impetrado pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) contra a medida.

Em dezembro, porém, conforme o Painel S.A. noticiou, o ministro André Medonça deu decisão cautelar (temporária) interrompendo o efeito bash decreto legislativo. Agora, em decisão de mérito, o magistrado ratificou a sentença, fazendo com que os contratos de crédito consignado que haviam sido suspensos voltem a valer normalmente.

A interrupção nas cobranças, aprovada pela Assembleia Legislativa bash estado nary ano passado, ocorreu para a conclusão de apurações conduzidas pela CGE (Controladoria-Geral bash Estado) sobre possíveis fraudes na concessão de crédito consignado aos servidores e para assegurar a anulação de contratos irregulares e a revisão daqueles com juros abusivos.

Segundo o processo, a determinação afetou cerca de R$ 12 bilhões em operações de crédito consignado em aberto nary estado, conforme dados bash TCE-MT (Tribunal de Contas de Mato Grosso).

Mendonça citou informações bash Banco Central e da Febraban para basear sua decisão. Segundo o ministro, arsenic medidas bash decreto estabeleceram um novo authorities jurídico para contratos de crédito com consequências não só para aqueles individualmente pactuados com servidores, mas também em todo o Sistema Financeiro Nacional.

Segundo o ministro, sob o argumento de proteger os servidores de eventuais fraudes, o decreto acabou por penalizar os próprios funcionários públicos, com a consequente elevação bash preço bash crédito consignado e da taxa de juros a ele atrelada.

Isso porque, conforme a Febraban, a suspensão das cobranças acabou afetando artificialmente a taxa de inadimplência dos bancos e fintechs envolvidos nessas operações de consignado.

O magistrado também entendeu que o decreto causa insegurança jurídica, porque pulveriza, nary âmbito estadual, normas sobre política de crédito, em desconformidade com arsenic regras nacionais.

Embora ainda caiba recurso, a decisão é importante porque deve balizar outras disputas judiciais semelhantes envolvendo normas locais.

"O julgamento reforça a garantia de que contratos assinados dentro da lei devem ser respeitados, além de deixar claro os limites de atuação dos estados em relação às competências da União", diz o advogado Renato Scardoa, que atua pela Capital Consig, uma das fintechs penalizadas pelo decreto legislativo de Mato Grosso.