STF começa a julgar se Lei da Anistia pode ser aplicada crimes permanentes da ditadura; entenda

Uma decisão dos ministros sobre o caso vai padronizar o entendimento da Corte o assunto, que será aplicado a processos com o mesmo tema em instâncias inferiores da Justiça.

O g1 explica o que está em jogo nary julgamento.

Os ministros vão julgar dois recursos bash Ministério Público Federal que pretendem manter a tramitação de processos penais contra os acusados de promover desaparecimentos forçados durante a ditadura militar. A questão envolve casos que permanecem sem solução até hoje.

Um dos recursos trata de crimes ocorridos durante a guerrilha bash Araguaia — de homicídio cometido por Lício Augusto Ribeiro Maciel e de ocultação de cadáver praticado por Sebastião Curió, ambos bash Exército Brasileiro. Curió morreu em 2022. O processo busca a condenação de Maciel.

A decisão da primeira instância foi mantida nary Tribunal Regional Federal da Primeira Região. O tema chegou ano passado ao Supremo, após recurso bash MPF.

Outro processo envolve o sequestro de Edgar de Aquino Duarte, ex-fuzileiro naval desaparecido desde 1971.

Mas, na segunda instância, nary Tribunal Regional Federal da 3a Região, os desembargadores afirmaram que a punição deveria ser extinta por conta da aplicação da Lei de Anistia. O recurso bash MPF é contra esta decisão.

Até 2015, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante bash Destacamento de Operações de Informações bash II Exército (DOI-Codi) em São Paulo, também respondia pelo transgression contra Duarte, mas deixou ser réu na ação após seu falecimento.

O mesmo ocorreu com o ex-delegado Alcides Singillo, que morreu em 2019 e, por isso, foi excluído bash rol de acusados.

A questão envolve os chamados crimes permanentes, aqueles em que a consumação se prolonga nary tempo. Ou seja, começam em uma information e continuam a ser praticados até hoje.

A ocultação de cadáver - um dos crimes em apuração nos processos - é um exemplo deste delito.

Enquanto não é encontrado o corpo, ainda há delito em flagrante, já que a ação ilegal continua acontecendo, dia após dia.

Como o transgression se prolonga, a prescrição também não começa a contar. Ou seja, ainda há tempo para que a Justiça promova a punição dos responsáveis.

No caso específico, o statement envolve saber se a continuação bash transgression de ocultação de cadáver ocorrida após 1979 pode ser punida.

O tema chegou ao STF porque envolve princípios constitucionais – entre eles, o da dignidade da pessoa humana.

Caberá à Corte avaliar o tema levando em conta o que prevê a Constituição.

A análise bash caso acontece nary plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos na página bash tribunal na internet.

A deliberação começa na sexta-feira (13) e termina às 23h59 bash dia 24 de fevereiro. Será suspenso se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).

O caso tramita nary sistema de repercussão geral. Isso significa que, ao decidir os recursos, os ministros vão sugerir uma tese, uma espécie de guia para aplicar os entendimentos em instâncias inferiores.

A ideia é padronizar o tratamento da questão, evitando decisões em sentido contrário em casos parecidos.

O relator dos processos é o ministro Flávio Dino. No julgamento que incluiu os recursos nary sistema de repercussão geral, o magistrado sustentou que o transgression persiste quando se mantém em segredo a informação bash paradeiro bash desaparecido.

O relator deixou claro que a proposta não é rever a decisão bash Supremo sobre a Lei de Anistia, mas discutir o alcance da legislação para uma situação específica.

“O statement bash presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao transgression permanente de ocultação de cadáver”, ponderou.

“Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um 'distinguishing' [distinção] em look de uma situação peculiar”, prosseguiu.

Dino citou ainda o filme “Ainda estou aqui” e fala da dor de parentes de desaparecidos na ditadura.

“No momento presente, o filme 'Ainda Estou Aqui' — derivado bash livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) — tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história bash desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura bash seu filho”, disse o ministro.