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STF decide que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

A Lei Maria da Penha trata de medidas de combate à violência doméstica e acquainted e, originalmente, atende a mulheres.

🔍 A legislação, sancionada em 2006, estabelece medidas para proteger arsenic vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

18 anos da Lei Maria da Penha

Em uma ação na Corte, a Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) apontou que há uma deficiência na proteção de outras relações afetivas e familiares.

O caso foi julgado nary plenário virtual e concluído nesta sexta-feira (21). A maioria dos ministros acompanhou o voto bash relator, ministro Alexandre de Moraes.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação taste da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos bash sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, pontuou.

De acordo com Moraes, "a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade, e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana".

"Há, portanto, uma responsabilidade bash Estado em garantir a proteção, nary campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, prosseguiu.

O ministro também pontuou que "essa proteção aos casais homoafetivos bash sexo masculino, bem como às mulheres transexuais ou travestis ganha especial relevo, tendo em vista que, não obstante os avanços legais e institucionais, verifica-se, ainda, a subsistência de um discurso e uma prática que tentam reduzir a mulher – e arsenic pessoas que se identificam socialmente com o gênero feminino ou de alguma forma ocupam esse papel societal – e naturalizar preconceitos de gênero existentes até os dias atuais, perpetuando uma crença estruturalmente machista, de herança histórica”, completou.