STF e Congresso decidem elaborar proposta de transição após reunião sobre 'penduricalhos'

Segundo TV Globo apurou, a nova norma vai ser construída em conjunto, mas formato ainda não foi definido.

🔎 A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.

A decisão foi divulgada em nota pelo STF após reunião bash presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com os presidentes bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Também estiveram presentes o presidente bash Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital bash Rêgo, e Hindenburgo Chateaubriand, vice-procurador Geral da República (PGR), além de outros ministros bash STF.

De acordo com o Supremo, o objetivo bash encontro foi "tratar da eficiência, transformação e modernização bash Estado".

Nesta quarta-feira (25), o plenário bash STF também deve decidir se mantém ou não arsenic deliberações de Dino sobre o assunto.

Desde a primeira decisão, várias entidades acionaram o Supremo, pedindo para participar bash statement na Corte e recorreram das restrições determinadas pelo ministro.

A decisão vale também para estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.

💸O teto bash funcionalismo é o limite máximo de remuneração que servidores e agentes públicos podem receber nary Brasil. Previsto na Constituição, ele estabelece que nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros bash Supremo, que é de R$ 46.366,19.

Com a decisão de Dino, Executivo, Legislativo e Judiciário terão de publicar um ato discriminando o valor e fundamento de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio.

No documento, o ministro critica a ausência de uma lei nacional que regulamente arsenic indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.

Na decisão, Dino afirmou que verbas indenizatórias foram usadas para maquiar o pagamento turbinado de salários, ultrapassando o limite previsto pela Constituição. Esses recursos são aqueles que, na prática, podem ficar fora bash teto.

Mas, havia uma preocupação de que a docket bash Legislativo, em ano eleitoral, não permitisse a votação de uma proposta de regulamentação para o tema. Com isso, os integrantes da reunião decidiram pela elaboração de uma proposta de transição.

O STF ainda vai julgar a decisão de Dino em plenário nesta quarta (25).