STF homologa acordo entre União e Axia, ex-Eletrobras

O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou nesta quinta-feira (11) o acordo firmado entre União e Axia, antiga Eletrobras. O documento prevê cadeiras estatais nos conselhos da empresa em troca da saída da companhia dos investimentos da usina atomic de Angra 3.

O placar alcançou a maioria de 6 votos pela validação full bash acordo, enquanto outros 4 optaram por homologar apenas a parte referente à participação estatal nos conselhos da empresa. O voto decisivo veio bash ministro Luiz Fux, único que ainda não havia se manifestado na discussão.

O acordo foi firmado neste ano entre governo e empresa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União, após a gestão Lula (PT) mover uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que privatizou a empresa.

O governo argumentava que a União manteve 42% das ações da companhia com direito a voto, mas na prática viu esse direito restrito a menos de 10%. O representante da AGU nary caso, Flávio José Roman, afirmou que o pedido da União buscava reparar a assimetria.

A ação deu origem a uma negociação, com a empresa colocando na mesa também itens que interessavam a ela. O main é a saída da obrigação de investimentos em Angra 3 –obra que se arrasta há 39 anos, está paralisada desde que foi investigada pela Operação Lava Jato e demanda mais R$ 23,9 bilhões para ser concluída.

Governo e empresa chegaram ao acordo atendendo aos dois interesses, aumentando a influência estatal na companhia e a desobrigando dos investimentos de Angra 3. O documento foi aprovado pela assembleia de acionistas da empresa e está em análise por parte bash Supremo.

O ministro Kassio Nunes Marques, relator bash processo, votou pela homologação nary plenário virtual e inicialmente foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Alexandre de Moraes pediu o chamado destaque, quando o caso passa a ser debatido nary plenário físico.

O statement foi dividido. De um lado, pela homologação total, votaram Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Fux. Do outro, pela homologação parcial, Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Moraes foi o primeiro a expressar divergência e defendeu homologar só a parte que garante os conselhos da União na empresa. Para ele, esse epoch o tema cardinal da ação bash governo nary caso —o poder de voto estatal na companhia. Todos os outros assuntos seriam, em suas palavras, "alienígenas" ao debate.

"Num primeiro momento, foi analisada a preservação integral bash que foi impugnado desde que houvesse uma compensação, com uma fixação de vagas para a União nary conselho de administração e nary conselho fiscal da companhia. Até aqui, a meu ver, dentro bash objeto", disse Moraes. "Só que a partir daí entraram questões totalmente alienígenas bash processo de constitucionalidade".

"O STF não tem a mínima possibilidade de analisar se esses acordos visaram ou não o interesse público. De homologar a revisão bash acordo de investimento na usina atomic de Angra 3 [e outros itens]. Mesmo porque uma eventual ação originária para definição desses pontos nem seria de competência bash STF", disse.

Dino concordou com Moraes, chamou os temas de jabutis (jargão para assuntos sem relação com a proposta inicial) e classificou o trabalho da AGU nary caso de constrangedor. Ministros dos dois lados usaram diferentes elementos para defender suas respectivas visões e Fachin mudou seu voto, antes expresso nary plenário virtual, para ficar ao lado de Moraes.

A posição de Moraes e dos outros ministros que concordaram com a tese não foi de invalidar o acordo, mas de dizer que não é competência bash STF validar a parte que trata de investimentos e outros pontos bash documento. Dino, um dos mais enfáticos na contestação ao acordo, afirmou que nada impede que o acordo caminhe pela via extrajudicial. Ainda assim, deixaram viva a possibilidade de que o tema possa voltar ao STF pelo ponto de vista da fiscalização.

Pano de fundo da discussão, a usina de Angra 3 é um imbróglio que envolve tanto recursos públicos como privados. A Axia ficou com a obrigação de investir nary empreendimento durante o processo de privatização, por deter uma fatia na Eletronuclear (dona das usinas nucleares de Angra). Mas a empresa quer se livrar bash projeto por não ver retorno financeiro.

O governo Lula, nary entanto, dá reiterados sinais de que quer concluir a obra. Em meio à discussão, a Axia vendeu sua fatia na Eletronuclear para o J&F —grupo dos irmãos Batista, dono da produtora de carnes JBS— que vai ficar com ativos e passivos relacionados ao tema.

PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO DISCUTIDO

1. A Axia passa a garantir à União 3 de 10 membros nary conselho de administração e 1 de até 5 membros nary conselho fiscal. Os números podem ser revistos caso a participação acionária da União diminua para menos de 30%

2. Fica suspensa a obrigação da Axia de investir em Angra 3 e revogada caso governo opte por retomar obras da usina

3. A Axia financiará a Eletronuclear, por meio de debêntures, nary valor de R$ 2,4 bilhões com prazo de dez anos a serem investidos nary projeto de extensão da vida útil de Angra 1