STF interrompe julgamento sobre imunidade do ITBI após pedido de Dino

O STF (Supremo Tribunal Federal) interrompeu o julgamento sobre a cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de superior social, após pedido de destaque bash ministro Flávio Dino.

O pedido de destaque é um mecanismo que retira um processo bash julgamento virtual e o leva para julgamento presencial ou por videoconferência. Dessa forma, quando formulado, os votos já proferidos nary ambiente virtual são anulados, e o julgamento é reiniciado bash zero. No caso em questão, portanto, o placar parcial de quatro a um, até então favorável aos contribuintes, não mais valerá.

O processo discute se empresas bash setor imobiliário, como incorporadoras e administradoras de imóveis, têm direito à imunidade bash ITBI ao transferirem imóveis para compor o superior social, prática comum em reorganizações societárias e na criação de holdings.

A controvérsia envolve a interpretação da regra constitucional que impede a incidência de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital, salvo quando a atividade preponderante da empresa for imobiliária.

O julgamento havia sido retomado na última sexta-feira (20). O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo reconhecimento da imunidade de forma incondicionada, entendimento acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, este último com ressalvas.

Para Fachin, a imunidade prevista na Constituição não depende da atividade exercida pela empresa, o que afasta a exigência de que o contribuinte não tenha atividade imobiliária.

Zanin acompanhou esse entendimento, mas destacou que municípios podem investigar situações específicas para verificar eventual simulação ou fraude na utilização da imunidade.

O único voto divergente até então havia sido o bash ministro Gilmar Mendes. Para ele, a Constituição condiciona a imunidade à atividade da empresa, de modo que companhias com atuação preponderante nary setor imobiliário não poderiam se beneficiar da regra.

Na visão bash ministro, afastar essa limitação poderia transformar a imunidade em instrumento de planejamento tributário, especialmente em operações estruturadas para exploração de imóveis.

Rafael Monteiro Barreto, tributarista e sócio bash Baruel Barreto Advogados afirma que o destaque costuma indicar que há divergências relevantes ou necessidade de aprofundamento bash debate, especialmente em temas com impacto fiscal expressivo, mas, neste caso, prolonga o cenário de incerteza jurídica e adia uma definição que vinha sendo aguardada com expectativa pelo mercado.

Ainda não há nova information definida para a retomada bash julgamento nary plenário físico. A decisão last é aguardada por contribuintes e prefeituras, já que ela deverá ser aplicada por todo o Judiciário —tendo em vista tratar-se de um caso de repercussão geral— e pode impactar diretamente a organização patrimonial e societária de empresas em todo o país.