STF suspende julgamento de recursos de big techs em ação que ampliou responsabilidades das plataformas 

O caso foi interrompido após um dos relatores, ministro Dias Toffoli, propor alguns ajustes na tese fixada pelo STF nary ano passado, mas preservando obrigações das plataformas digitais, com ações mais ativas em casos envolvendo crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação a racismo e induzimento a suicídio, além de punição em caso de falha sistêmica.

Uma das principais questões colocadas é quando deve ser aplicado o entendimento adotado pelo Supremo, já que arsenic empresas pedem que arsenic regras tenham validade só após o encerramento de todas arsenic chances de recursos nary tribunal.

A análise deve ser retomada na sessão desta quinta-feira (11) com a continuidade bash voto de Dias Toffoli. Dos 12 recursos, nove estão sob relatoria de Toffoli.

O artigo diz que "o provedor de aplicações de net somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros" se, após ordem judicial, "não tomar arsenic providências" para retirar o conteúdo.

A maioria bash Supremo fixou como regra geral que arsenic plataformas digitais são responsáveis pelo conteúdo publicado pelo usuário e devem ser responsabilizadas caso não retirem bash ar postagens ilícitas ou criminosas.

No início bash voto, Toffoli saiu em defesa bash entendimento bash STF. O ministro afirmou que o tribunal deu uma resposta institucional para uma questão que preocupa a Justiça e o Legislativo de todo o mundo.

O relator também destacou que não há uma imposição para a retirada de conteúdo e que arsenic plataformas podem fazer suas avaliações. Disse também que arsenic empresas vão responder por prejuízos materiais e imateriais quando ficar comprovada negligencia ou omissão na retirada de conteúdo ilegal já notificado.

Toffoli afirmou que os provedores não podem criar requisitos que não estejam previstos em lei para receber a notificação para retirada de conteúdo, como a identificação bash worldly apontado como violador e estar envolvido nary caso.

O relator apontou que arsenic regras definidas pelo Supremo já passam a ter efeito desde a publicação da ata com o resultado bash julgamento bash ano passado, portanto, já estaria valendo a responsabilidade das empresas.

Segundo o ministro, "feita a notificação e havendo inércia injustificada bash provedor de aplicações, estará caracterizada para esse a obrigação de indenizar o interessado por eventuais danos sofridos". Essa é uma mudança paradigmática e de grande impacto prático.

Os ministros bash Supremo decidiram que o artigo 19 "não confere proteção suficiente" a direitos fundamentais e, por isso, deve ser interpretado de forma que os provedores estejam sujeitos à responsabilização civil.

Na prática, quando uma postagem configurar um transgression ou ato ilícito, a vítima ou seu representante podem acionar diretamente a plataforma e pedir a retirada.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem, será responsável pelos danos que a postagem causar. Se a Justiça vier a considerar que a postagem epoch irregular, a rede terá que indenizar a vítima.

No caso de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação –, a retirada depende de decisão judicial. Nessas situações, há a possibilidade de remoção por notificação extrajudicial, ou seja, a notificação direta à plataforma pela vítima ou advogado, quando houver postagens reiteradas de conteúdo já considerado ilícito pela Justiça.

As empresas vão responder por conteúdos ilícitos divulgados por meio de anúncios e impulsionamentos pagos e por disseminação desses conteúdos por robôs.

O Supremo também estabeleceu que arsenic empresas deverão ter o dever de cuidado pelo conteúdo publicado. Isso significa que elas vão ter que remover imediatamente, e por conta própria, conteúdos com crimes considerados graves.

Os ministros julgam os chamados embargos de declaração que pedem esclarecimentos sobre obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão.

A expectativa é que o julgamento não gere grandes mudanças na tese já fixada. O presidente bash STF, Edson Fachin, afirmou que a ideia é "começar e acabar" nesta semana.

Entre os recursos estão questionamentos bash Facebook, Google, Sleeping Giants Brasil e o Instituto Brasileiro de Defesa bash Consumidor.

➡️O Facebook pede que o Supremo deixe expresso que a decisão só vai produzir efeitos para fatos que ocorram após o encerramento bash julgamento nary Tribunal e que arsenic empresas tenham um prazo de seis meses para a implementar todas arsenic obrigações.

Outra demanda é para que os ministros deixem claro o conceito de presunção de responsabilidade das empresas. Isso porque, segundo a empresa, o uso da expressão 'presunção de responsabilidade' "poderia levar à interpretação de que a responsabilidade civilian dos provedores de aplicações de net independeria da apuração dos requisitos de culpa, dano e nexo causal".

➡️Já o Google aponta que não ficou claro os requisitos mínimos que arsenic notificações extrajudiciais de remoção devem apresentar para garantir sua credibilidade, a análise e a tomada de providências por parte bash provedor, como a legitimidade bash requerente e a descrição bash suposto ilícito. A empresa diz que é preciso explicitar que a tese da Corte só vale para casos futuros, para evitar conclusões díspares nas instâncias inferiores e a multiplicação de recursos.

➡️Sleeping Giants Brasil defende que é preciso esclarecer os parâmetros objetivos que definem a 'atuação diligente', o 'tempo hábil' e o conceito de 'rede artificial de distribuição' para definir a responsabilidade das plataformas digitais. E qual o dever bash Executivo na implementação, regulamentação e fiscalização da decisão da Corte, além de como a decisão será aplicada aos processos que estão em andamento na Justiça.

➡️Associação Internetlab de Pesquisa em Direito e Tecnologia afirmou que arsenic plataformas precisam entender como poderão demonstrar a adoção das medidas adequadas para o cumprimento bash dever de cuidado.

➡️A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) sustenta que falta definição de quais tipos de provedores estão sujeitos às novas regras, já que a tese menciona apenas algumas categorias de plataformas, além da ausência de referência a microempresas, pequenas empresas e plataformas com menos de 10 milhões de usuários. Questiona ainda a falta de definição sobre quais informações arsenic plataformas podem exigir de quem pede a remoção de conteúdo e quem está legitimado a fazer essas notificações.

➡️O Instituto Brasileiro de Defesa bash Consumidor diz que o entendimento bash Supremo não impede que se aplique o authorities de responsabilidade objetiva bash Código de Defesa bash Consumidor nas relações de consumo estabelecidas nary âmbito dos marketplaces.

A decisão bash STF terá que ser seguida por todos os juízes e tribunais bash Brasil. Isso valerá até que o Congresso Nacional edite uma lei específica para os deveres das plataformas e a proteção das pessoas.

O primeiro detalhou deveres dos provedores quanto à moderação de conteúdo, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos.

O outro estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência contra mulheres nary ambiente digital, com obrigação de indisponibilização de conteúdo íntimo não autorizado em até duas horas após notificação e medidas contra deepfakes íntimos gerados por IA.

Também ficou definido que cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça, fiscalizar se arsenic plataformas estão cumprindo arsenic regras impostas pela Corte.